Execução Fiscal 0012742-75.1999.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0012742-75.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 11:21

Trânsito em julgado

20/08/2025, 00:42

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:05

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:06

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:09

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:47

Publicação

06/06/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012742-75.1999.4.01.3800/MG EXECUTADO: MINAS DIRECOES CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO (OAB MG088180) ADVOGADO(A): JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG014651) ADVOGADO(A): ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO (OAB MG048521) ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA QUEIROZ PIMENTA (OAB MG079568) ADVOGADO(A): HUMBERTO TORRES DUARTE (OAB MG083199) EXECUTADO: ALCIDES CARLOS DE OLIVEIRA NETTO ADVOGADO(A): ILDEU DA CUNHA PEREIRA SOBRINHO (OAB MG048521) ADVOGADO(A): CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL (OAB MG083217) ADVOGADO(A): SILVIA MARINHO PEREIRA SANTOS NETTO (OAB MG088180) ADVOGADO(A): LUCIANA PEREIRA QUEIROZ PIMENTA (OAB MG079568) ADVOGADO(A): JOSE HELVECIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG014651) SENTENÇA Pelo exposto,?pronuncio a prescrição intercorrente do(s)?crédito(s)?consubstanciado(s)?na(s)?CDA(s)?exequenda(s), declarando-o(s)?extinto(s), nos termos do art. 156, V, do CTN, e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, c/c art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 921, §5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/06/2025, 16:43

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:51

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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