Procedimento Comum Cível 6007812-48.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007812-48.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA TEREZINHA PEDROZO PEREIRA ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO Conforme Ofício eletrônico 12447/2025/STF, foi comunicada a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 DF, que determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, efetuados mediante atos fraudulentos praticados por terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Desse modo, chamo o feito à ordem para determinar a suspensão do processo no estado em que se encontra, bem como de eventual decisão/sentença até então proferida, até ulterior julgamento da ADPF 1.236/DF. Suspendam-se os autos. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007812-48.2025.4.06.3803/MG AUTOR: MARIA TEREZINHA PEDROZO PEREIRA ADVOGADO(A): EDER MARTINS VENANCIO (OAB MG223683) DESPACHO/DECISÃO POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para ocasião da sentença. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo providências, façam-se os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

05/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/06/2025, 16:55

Mero expediente

03/06/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 20:56

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 20:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00