Procedimento Comum Cível 0059897-88.2010.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0059897-88.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 15:21

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 15:40

Publicação

05/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG AUTOR: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 03/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:39

Expedida/certificada

03/12/2025, 14:39

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:38

Recebimento

03/12/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO VISANDO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL A ELA VINCULADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que julgou prejudicada a apelação cível, com base no art. 932, III, do CPC, ao reconhecer a perda superveniente do objeto. 2. A demanda originária foi proposta com o objetivo de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), mediante o oferecimento de bem imóvel em garantia, sem impugnação ao mérito do crédito tributário. A extinção posterior da execução fiscal, em razão da quitação integral do débito inscrito na CDA nº 60.1.02.004573-14, foi considerada causa da inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A apelação cível foi posteriormente julgada prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se a quitação integral do débito tributário no curso da execução fiscal compromete o interesse recursal em ação ordinária proposta exclusivamente para fins de obtenção de CPEN, tornando prejudicada a apelação interposta. 5. Há ainda a controvérsia sobre eventual inversão dos ônus sucumbenciais em razão de alegada inércia da Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A ação foi proposta com finalidade estritamente acautelatória, sem impugnação ao crédito tributário, com base no art. 206 do CTN, visando à emissão de CPEN para fins de operação financeira. 7. A quitação integral do débito, com o trânsito em julgado da sentença na execução fiscal, esvaziou a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tornando prejudicado o recurso de apelação. 8. A execução fiscal foi ajuizada em 2003, anteriormente ao ajuizamento da ação ordinária, afastando a alegação de inércia da Fazenda Nacional e, por consequência, o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto do recurso em casos de extinção da obrigação tributária. 10. Os honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, foram considerados proporcionais e mantidos. Tese de julgamento: “1. A quitação integral do débito tributário no curso da execução fiscal torna prejudicado o recurso interposto em ação judicial que visa à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. A existência de execução fiscal anterior ao ajuizamento da ação ordinária afasta a alegação de inércia da Fazenda Nacional. 3. Não há interesse recursal quando o pedido original da ação perde sua utilidade em razão de fato superveniente devidamente comprovado nos autos.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, III; CPC/1973, art. 20, § 4º; CTN, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.766.934/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE LAMY DE MIRANDA NETO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG APELANTE: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO DINIZ SILVEIRA para impugnar decisão, por mim proferida, que julgou prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC. Sustenta o embargante que a ação cautelar tinha por único objeto a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), mediante o oferecimento de garantia, e que não havia execução fiscal em curso à época do ajuizamento. Alega, ainda, a ocorrência de omissão, contradição e erro material na decisão embargada, sob o argumento de que o pagamento posterior do débito fiscal sequer interferiria no mérito do pedido originário, centrado exclusivamente na legalidade da expedição da CPEN, não havendo controvérsia sobre a extinção da dívida tributária. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja conhecido e provido o recurso de apelação, atribuindo-se à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, em virtude de sua alegada inércia no processamento do pedido de reparcelamento e na propositura tempestiva da execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia a inversão dos honorários de sucumbência em seu favor. Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. No caso em apreço, cuida-se de ação cautelar, ajuizada em 13/08/2010, em que se pretendeu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, diante da alegada demora na apreciação de requerimento de parcelamento administrativo formulado pelo autor. Ocorre que, ao contrário do sustentado nos embargos, já tramitava à época do ajuizamento da presente ação a execução fiscal n. 0021560-74.2003.4.01.3800, distribuída em 25/03/2003, proposta pela União Federal para a cobrança dos créditos inscritos na CDA n. 60.1.02.004573-14, os mesmos que o autor pretendia parcelar na via administrativa. Com efeito, tenho que a prejudicialidade do presente recurso é patente, diante do entendimento do STJ mencionado pela decisão ora embargada na hipótese de prolação de sentença em virtude da quitação da dívida tributária nos autos de execução fiscal. Ademais, o próprio embargante reconhece, às fls. 132 da apelação, que o pedido de reparcelamento da dívida com fundamento na Lei n. 11.941/2009 foi deferido, tendo, inclusive, obtido a certidão requerida na petição inicial, o que revela, sob tal prisma, a perda superveniente do interesse recursal. O embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022). Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se que o julgado de primeira instância os fixou corretamente no patamar de R$ 3.000,00, de maneira equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, que atribuiu a responsabilidade para fins de condenação aos ônus de sucumbência à parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Assim, tendo sido julgado improcedente o pedido e reconhecida a prejudicialidade do recurso de apelação, inexiste fundamento para a inversão dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à primeira instância, para posterior arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO VISANDO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL A ELA VINCULADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que julgou prejudicada a apelação cível, com base no art. 932, III, do CPC, ao reconhecer a perda superveniente do objeto. 2. A demanda originária foi proposta com o objetivo de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), mediante o oferecimento de bem imóvel em garantia, sem impugnação ao mérito do crédito tributário. A extinção posterior da execução fiscal, em razão da quitação integral do débito inscrito na CDA nº 60.1.02.004573-14, foi considerada causa da inutilidade do provimento jurisdicional pleiteado. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. A apelação cível foi posteriormente julgada prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em saber se a quitação integral do débito tributário no curso da execução fiscal compromete o interesse recursal em ação ordinária proposta exclusivamente para fins de obtenção de CPEN, tornando prejudicada a apelação interposta. 5. Há ainda a controvérsia sobre eventual inversão dos ônus sucumbenciais em razão de alegada inércia da Fazenda Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A ação foi proposta com finalidade estritamente acautelatória, sem impugnação ao crédito tributário, com base no art. 206 do CTN, visando à emissão de CPEN para fins de operação financeira. 7. A quitação integral do débito, com o trânsito em julgado da sentença na execução fiscal, esvaziou a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, tornando prejudicado o recurso de apelação. 8. A execução fiscal foi ajuizada em 2003, anteriormente ao ajuizamento da ação ordinária, afastando a alegação de inércia da Fazenda Nacional e, por consequência, o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto do recurso em casos de extinção da obrigação tributária. 10. Os honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, foram considerados proporcionais e mantidos. Tese de julgamento: “1. A quitação integral do débito tributário no curso da execução fiscal torna prejudicado o recurso interposto em ação judicial que visa à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. A existência de execução fiscal anterior ao ajuizamento da ação ordinária afasta a alegação de inércia da Fazenda Nacional. 3. Não há interesse recursal quando o pedido original da ação perde sua utilidade em razão de fato superveniente devidamente comprovado nos autos.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, III; CPC/1973, art. 20, § 4º; CTN, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.766.934/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0059897-88.2010.4.01.3800/MG APELANTE: LEONARDO DINIZ SILVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO CASSIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG044445) ADVOGADO(A): MILTON CLAUDIO AMORIM REBOUCAS (OAB MG027565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO DINIZ SILVEIRA para impugnar decisão, por mim proferida, que julgou prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC. Sustenta o embargante que a ação cautelar tinha por único objeto a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), mediante o oferecimento de garantia, e que não havia execução fiscal em curso à época do ajuizamento. Alega, ainda, a ocorrência de omissão, contradição e erro material na decisão embargada, sob o argumento de que o pagamento posterior do débito fiscal sequer interferiria no mérito do pedido originário, centrado exclusivamente na legalidade da expedição da CPEN, não havendo controvérsia sobre a extinção da dívida tributária. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja conhecido e provido o recurso de apelação, atribuindo-se à Fazenda Nacional os ônus da sucumbência, em virtude de sua alegada inércia no processamento do pedido de reparcelamento e na propositura tempestiva da execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia a inversão dos honorários de sucumbência em seu favor. Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022, do CPC/2015. A par disso, os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. No caso em apreço, cuida-se de ação cautelar, ajuizada em 13/08/2010, em que se pretendeu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, diante da alegada demora na apreciação de requerimento de parcelamento administrativo formulado pelo autor. Ocorre que, ao contrário do sustentado nos embargos, já tramitava à época do ajuizamento da presente ação a execução fiscal n. 0021560-74.2003.4.01.3800, distribuída em 25/03/2003, proposta pela União Federal para a cobrança dos créditos inscritos na CDA n. 60.1.02.004573-14, os mesmos que o autor pretendia parcelar na via administrativa. Com efeito, tenho que a prejudicialidade do presente recurso é patente, diante do entendimento do STJ mencionado pela decisão ora embargada na hipótese de prolação de sentença em virtude da quitação da dívida tributária nos autos de execução fiscal. Ademais, o próprio embargante reconhece, às fls. 132 da apelação, que o pedido de reparcelamento da dívida com fundamento na Lei n. 11.941/2009 foi deferido, tendo, inclusive, obtido a certidão requerida na petição inicial, o que revela, sob tal prisma, a perda superveniente do interesse recursal. O embargante pretende, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, T3,DJe de 19/4/2023; EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Luis Felipe Salomão, S2, DJe de 30/8/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe de 2/9/2022). Quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se que o julgado de primeira instância os fixou corretamente no patamar de R$ 3.000,00, de maneira equitativa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, que atribuiu a responsabilidade para fins de condenação aos ônus de sucumbência à parte que der causa à instauração da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes. Assim, tendo sido julgado improcedente o pedido e reconhecida a prejudicialidade do recurso de apelação, inexiste fundamento para a inversão dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à primeira instância, para posterior arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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