Procedimento Comum Cível 6003477-60.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003477-60.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003477-60.2024.4.06.3822/MG AUTOR: FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): GISELLE ROCHA COUTINHO (OAB MG126218) ADVOGADO(A): VINICIUS ANTUNES ARAUJO (OAB MG121299) ADVOGADO(A): RODRIGO WEBER CAMELLO SANTOS (OAB MG123844) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: 1) DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS o reconhecimento e a averbação do período de 06/08/1977 a 16/09/1977 como tempo de contribuição comum. 2) DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS o reconhecimento e a averbação dos seguintes períodos como tempo de serviço especial, em razão do enquadramento por categoria profissional de Motorista, e sua consequente conversão em tempo de contribuição comum: 01/09/1983 a 29/07/1985, 11/11/1985 a 10/01/1986, 14/02/1986 a 09/04/1986, 01/07/1986 a 01/09/1987, 14/09/1987 a 20/11/1993 e 10/08/1994 a 28/04/1995. 3) DETERMINAR que o INSS conceda à parte Autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 06/03/2023. 4) DETERMINAR que o INSS pague a parte autora as diferenças pretéritas compreendidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido ao autor. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias, observando os reconhecimentos acima. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Defiro a AJG. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões. Após, remeter ao TRF6. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/precatório. Após o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

28/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)