Procedimento Comum Cível 6008073-19.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6008073-19.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 03:37

Confirmada

26/06/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6008073-19.2025.4.06.3801/MG RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A): LAIS ROMANELLI ABDALLA (OAB MG169007) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 25/06/2026 - APELAÇÃO

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 21:50

Expedida/certificada

25/06/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:23

Publicação

18/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6008073-19.2025.4.06.3801/MG AUTOR: TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A): LAIS ROMANELLI ABDALLA (OAB MG169007) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a prescrição da pretensão aos créditos de FGTS estampados nas NDFC's nº 202.091.856 e nº 202.091.864, bem como nas inscrições em dívida ativa delas decorrentes, em relação às competências compreendidas entre março de 2011 e dezembro de 2014; b) condenar a União ao recálculo das dívidas, mediante exclusão dos créditos prescritos e dedução dos recolhimentos extemporâneos comprovadamente realizados pela autora, conforme tabela acima colacionada.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:40

Procedência em Parte

16/06/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:06

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008073-19.2025.4.06.3801/MG AUTOR: TUPYNAMBAS FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A): LAIS ROMANELLI ABDALLA (OAB MG169007) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de rito comum proposta pelo Tupynambás Futebol Clube em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, por meio da qual almeja provimento liminar que determine a suspensão das cobranças referentes à NDFC nº 202.091.856 e nº 202.091.864, com a consequente emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. O autor narra, em suma, ter identificado a existência de cobrança de FGTS relativas aos períodos de 2011 a 2021; os débitos referentes às contribuições vencidas de 2011 a 2014 se encontram prescritos, ao passo que aqueles vencidos de 2017 a 2021 foram quitados; a existência de dívida impede a emissão de certidão de regularidade fiscal e obsta recebimento de repasses da Prefeitura. Sopesada a data de expedição das NDFC's, 04/08/2021, há verossimilhança na argumentação envolvendo a prescrição da pretensão a cobrança das contribuições vencidas entre 2011 e 2014, diante da orientação firmada pelo STF no ARE 709212 no julgamento realizado em 13/11/2014. "Para os casos em que o termo inicial da prescrição — ou seja, a ausência de depósito no FGTS — ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por sua vez, nos casos em que o prazo prescricional já estiver em curso à época do julgamento, observar-se-á o que ocorrer primeiro: 30 anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir do julgamento." No que se refere às competências compreendidas entre 2017 e 2021, objeto da NDFC nº 202.091.864, a parte autora alega que os respectivos débitos estariam quitados. No entanto, não é possível verificar de antemão se os pagamentos realizados em 20/05/2025 (Evento 1, OUT14 a OUT26) foram devidamente apropriados para amortização da dívida e qual seria o montante remanescente. Nesse cenário, sopesada a ausência de demonstração de uma situação emergencial que imponha a supressão do contraditório, esclareço que a tutela de urgência será apreciada após a manifestação das requeridas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção. Recolhidas as custas, citem-se as rés para que, querendo, contestem a ação no prazo legal. Apresentada contestação, vista ao autor para réplica, por 15 dias. Após, intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretende produzir, em 15 dias. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

02/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00