Execução Fiscal 0003701-11.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0003701-11.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003701-11.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: CARLA MULLER SOUZA ADVOGADO(A): EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB RS088850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL em desfavor da pessoa jurídica de direito privado CARLA MULLER SOUZA – CNPJ nº 07.034.654/0001-85. A decisão evento 52, em análise a pedido de desbloqueio do “sistema sisbajud” prescreveu: (...) De fato, o bloqueio do fluxo de caixa da empresa é uma questão delicada e que envolve aspectos legais. Em geral, a penhora pode ser utilizada para garantir o cumprimento de obrigações financeiras, mas existem algumas considerações que considero importantes: a) Valores destinados para pagamento de salários a empregados, pois salários e verbas trabalhistas têm prioridade sobre outras dívidas. Isso significa que, se houver penhora, os valores destinados a salários podem ser protegidos para garantir que os funcionários recebam; b) Valores destinados ao pagamento de fornecedores para garantia de continuidade das operações da própria empresa. Nesse tópico entendo que se deve avaliar a situação financeira da empresa e a necessidade da proteção de ativos, para manutenção da atividade empresarial e manutenção do fomento do comercio e trabalho, para todos aqueles que dependem da empresa c) Os pagamentos e retiradas pró-labore aos sócios para manutenção de sua subsistência familiar e alimentar. No caso concreto dos autos, a empresa executada, realmente, não comprova que o bloqueio judicial afetou as situações acima mencionadas.(...) (...) De fato, ainda entendo que, não há como fazer interpretação “rasa” sem proporcionar a empresa executada a possibilidade de comprovar que os valores bloqueados atingiram a reserva de patrimônio indispensável para a assegurar a manutenção das atividades da empresa e/ou manutenção de empregos etc... Assim, intime-se a empresa para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias. a) o extrato movimento dos últimos 6 (seis) meses da(s) conta(s) bancária(s) da empresa, notadamente da conta proveniente do bloqueio sisbajud, a) o extrato movimento dos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio sisbajud da(s) conta(s) bancária(s) da empresa, notadamente da conta proveniente do bloqueio sisbajud, b) apresentar, se existente, a CTPS de empregados da empresa; e c) apresentar as faturas de débitos e créditos de recebimento/pagamento da empresa, desde o bloqueio sisabjud efetivado, com demonstração o possível impacto financeiro decorrente do bloqueio sisbajud efetivado. Assim, por ora, deixo, de analisar os requerimentos de ambas as partes, dos eventos (evento 45 PET INTERCORRENTE 2) e (evento 50 PET 1).(...) Contudo, a empresa executada não se manifestou nos autos, conforme certidão evento 59 dos autos. Assim, pleiteia a UNIÃO/Exequente o depósito judicial seja transferido para a Caixa Econômica Federal, na forma da Lei nº 14973/24, considerando que o presente feito executivo tem por objeto a cobrança de créditos de natureza previdenciária, ressaltando-se a importância dos seguintes parâmetros: Código de Operação 280 Contribuinte 07.034.654/0001-85 Código de Receita 0107 – CNPJ do devedor 0131 – CPF do devedor Número de Referência – Campo 14 07.034.654/0001-85 A secretaria do juízo efetivou a transferência dos valores, via sistema sisbajud, (evento 66) com os seguintes dados de depósito judicial: Titular da conta de depósito judicial: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) - Tipo de crédito: Tributário/Não Tributário - Leis Federais 9.703/98 e 12.099/09 - Código de depósito: 1467 - Depósitos Judiciais Tributários/Não Tributários - Lei 12.099/2009 – CNPJ - Utilizar instituição financeira e agência padrão: Não - Instituição financeira para depósito: 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agência para depósito: 1472 - Número do documento (CNPJ completo): 07.034.654/0001-85 Breve Relatório. Decido. De fato, os depósitos relativos a contribuições federais/previdenciárias, regulamentado pela lei 9703/98 e Lei nº 14973/24 com posteriores alterações, realizados normalmente em operações 280/635, vinculados ao processo serão atualizados com os mesmos valores/indices de correção e atualização do débito monetário. Em suma, retificar o depósito/conta judicial protege o interesse das partes e do resultado final do processo. Isto posto, defiro o pleito da exequente, e requisito que a Caixa Econômica Federal, agência PAB 1472 adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições para efetivar nos termos da petição evento 64 e a retificação do deposito judicial nos parâmetros indicado nos autos: Código de Operação 280 Contribuinte 07.034.654/0001-85 Código de Receita (0107 – CNPJ do devedor) (0131 – CPF do devedor) Número de Referência – Campo 14 07.034.654/0001-85 Privilegiando o princípio da Economia Processual, 01 cópia desta decisão, acompanhada dos documentos pertinentes servirá como ofício. Após, intime-se a parte executada, através do seu procurador infra assinado, para apresentar os embargos à execução no prazo legal. Transcorrido o prazo com ou sem comprovação de interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exequente, para manifestar sobre o prosseguimento do feito, justificando seus requerimentos. (prazo de 15 dias). Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia (MG), data da assinatura.

12/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(85)