Ação Penal - Procedimento Ordinário 1012417-48.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1012417-48.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012417-48.2020.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:A apurar DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Fernando Inácio da Silva pela suposta prática da conduta descrita no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 c/c art. 29, do Código Penal. Narra a exordial acusatória, em síntese, que, em 15/06/2011, no Município de Uberlândia/MG, Fernando Inácio da Silva e Marcelo Alves de Freitas Fonseca, agindo em concurso de pessoas, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira, destinado à aquisição do veículo GM/Vectra, de placas KCJ4079. Consta dos autos do inquérito policial que Fernando Inácio da Silva e Marcelo Alves de Freitas Fonseca compareceram à Hipercred Financeira com a intenção de financiar o veículo em nome de Marcelo. Para isso, foram apresentadas cópias de seus documentos pessoais, CTPS e contracheque que indicava o vínculo empregatício de Marcelo com a empresa Atlas Telecomunicações Ltda. desde fevereiro de 2008, no cargo de eletricista industrial, e o recebimento do salário bruto de R$1.560,00, em abril de 2011 (ID 400784382, p. 22-25). Além desses documentos, foi apresentado comprovante de endereço em nome de Marcelo (Rua Itabira, n. 1241, bairro Daniel Fonseca, Uberlândia/MG), suposto titular do terminal (34) 9222-5375. (ID 400784382, p. 21). O contrato de financiamento foi celebrado em nome de Marcelo Alves de Freitas Fonseca no valor de R$10.500,00 (ID 400784382, p. 2-15). No entanto, passados quatro meses sem pagamento de qualquer prestação, Pedro Henrique Pires Gonçalves, representante da Hipercred Financeira, procurou Marcelo no endereço declarado no ato de assinatura do contrato de financiamento e verificou que ele não residia nesse endereço. Nesse sentido, foram realizadas diligências, pelo representante da instituição financeira, detectando-se a ocorrência de fraude na celebração do contrato. Apurou-se que os comprovantes de renda/emprego e endereço apresentados eram falsos. Pesquisas realizadas no CNIS atestam que Marcelo Alves de Freitas Fonseca nunca teve vínculo empregatício com a empresa Atlas Telecomunicações Ltda. (ID 747031964, p. 46-50). Ademais, ao ser procurado por Pedro Henrique Pires Gonçalves, representante da Hipercred Financeira, Marcelo informou que havia “emprestado” seu nome para Fernando Inácio da Silva, adquirente de fato do veículo, em troca de uma recompensa financeira que não foi paga. Na mesma ocasião Marcelo informou que nunca foi eletricista de Fernando, como esse havia informado, bem como nunca trabalhou na empresa Atlas (ID 400784382, p. 61-62). Ainda, em depoimento em sede policial, Marcelo Alves de Freitas Fonseca alegou que emprestou seus documentos para Fernando fazer o financiamento do veículo em seu nome em troca de R$500,00, que o veículo ficaria com Fernando, e não com ele e que nunca foi eletricista de Fernando. (ID 400784382, p. 48). O representante da Hipercred Financeira, Pedro Henrique Pires Gonçalves, registrou boletim de ocorrência relatando os fatos (ID 210386434, p. 17-20). Em depoimento perante a Polícia Federal (ID 400784382, p. 61-62), informou que: “(...)QUE naquela ocasião FERNANDO apresentou MARCELO como seu eletricista, dando garantia de que MARCELO honraria o financiamento; QUE foi FERNANDO quem apresentou os documentos de MARCELO, o qual também estava presente (...)” Em depoimento prestado perante a Polícia Civil, Fernando Inácio da Silva negou a prática do crime e alegou não conhecer Marcelo Alves de Freitas Fonseca. Disse, ainda, que nunca fez financiamento em nome de Marcelo com a Hipercred Financeira e que tal pessoa nunca trabalhou para ele como eletricista (ID 210386434, p. 31-32). Já em depoimento prestado perante a Polícia Federal, Fernando afirmou conhecer Marcelo e relatou que teria atuado como “intermediador” do financiamento. Em contradição ao que foi informado por Marcelo, declarou, ainda, que ele havia lhe procurado e pedido um carro. Informou, também, que Marcelo trabalhava, na época dos fatos, em uma lanchonete no centro de Uberlândia/MG (ID 210431915, p. 43). Em relatório de pesquisa do MPF, constante em ID 747031964, p. 23-24, não foram encontrados veículos em nome de Marcelo Alves de Freitas Fonseca. Conforme informado pelo Denatran, o atual proprietário do veículo GM Vectra GLS placa KCJ-4079 é José Leandro Spiazzi Bueno, o qual informou em depoimento constante de ID 400784382, p. 33, que adquiriu o veículo em leilão realizado pela Polícia Civil/SSP/MG e que não conhece Fernando nem Marcelo. Indagado pela Polícia sobre o comprovante de aquisição do veículo, informou que iria verificar se ainda tinha guardado em seus arquivos o comprovante de aquisição, mas não juntou aos autos. Informa o MPF que ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal a Fernando Inácio da Silva, o qual manifestou recusa ao acordo por meio de advogada constituída (ID 1354767869, p.11). O MPF deixou de oferecer denúncia em desfavor de Marcelo Alves de Freitas Fonseca, tendo em vista o seu óbito em 31/10/2021, conforme certidão anexa em ID 1354767870. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se, de fato, que existem indícios de materialidade e de autoria quanto ao crime previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 c/c art. 29, do Código Penal, sendo estes, por conseguinte suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor do acusado. Faz prova da materialidade delitiva: I) o Boletim de Ocorrência registrado pelo representante da Hipercred Financeira relatando os fatos (ID 210386434, p. 17-20); II) a informação do CNIS a qual atesta que Marcelo Alves de Freitas Fonseca nunca teve vínculo empregatício com a empresa Atlas Telecomunicações Ltda. (ID 747031964, p. 46-50); III) o contrato de financiamento celebrado em nome de Marcelo Alves de Freitas Fonseca no valor de R$10.500,00 (ID 400784382, p. 2-15); IV) o depoimento do representante da Hipercred Financeira, Pedro Henrique Pires Gonçalves, informando que Fernando Inácio da Silva e Marcelo Alves de Freitas Fonseca agiram juntos para obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira destinado à aquisição do veículo GM/Vectra, de placa KCJ4079. (ID 400784382, p. 61-62); V) o depoimento de Marcelo Alves de Freitas Fonseca, o qual alegou que emprestou seus documentos para Fernando fazer o financiamento do veículo em seu nome em troca de R$500,00, que o veículo ficaria com Fernando, e não com ele e que nunca foi eletricista de Fernando. (ID 400784382, p. 48). Da mesma forma e pelas circunstâncias fáticas já expostas, encontram-se visíveis indícios bastantes de que o denunciado Fernando Inácio da Silva seria o autor do delito que lhe é imputado na denúncia. Tal entendimento é corroborado pelos elementos indiciários constantes dos autos. Verifica-se, pois, em juízo de cognição sumária, que existem indícios de materialidade e de autoria sendo estes, por conseguinte, suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor do acusado. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve o fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor do acusado. Assim, recebo a denúncia em relação ao acusado Fernando Inácio da Silva pela suposta prática da conduta descrita no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986 c/c art. 29, do Código Penal e declaro extinta a punibilidade de Marcelo Alves de Freitas Fonseca, nos termos do art. 107, I, Código Penal. Promova a secretaria as diligências necessárias à mudança de classe no PJe. Proceda-se à citação e à intimação do acusado no endereço constante da denúncia para que constitua procurador nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se o acusado de que deverá, ainda, informar se das testemunhas arroladas alguma deporá apenas sobre a conduta social dos réus, e não sobre os fatos, sendo que seu silêncio será interpretado como testemunhas de conduta social e que tal prova visa tão somente a demonstrar que o réu possui boa conduta social e personalidade ajustada. Ora, inexistindo elementos informativos desfavoráveis à conduta social ou à personalidade do réu, que não aqueles relativos às circunstâncias que norteiam o próprio fato, tenho como irrelevante e meramente protelatória a oitiva de testemunhas que tenham por único fim demonstrar ser o agente detentor de boa conduta e personalidade ajustada. Intime-se, ainda, o acusado de que, na hipótese de não constituir advogado para representá-lo em juízo no prazo de dez dias, fica desde já nomeado integrante da Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa, fornecendo-lhe o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manter contato com o defensor de modo a garantirem sua defesa. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação do acusado, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. Por fim, requisito as folhas de antecedentes criminais e as certidões cartorárias atualizadas do denunciado. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado, equivocadamente, um arquivo de vídeo pertencente a outro processo (ID 400784368, - IPL 0551 18 Entrevista Pedro Henrique Camilo de Castro). Desse forma, proceda à secretaria ao desentranhamento do arquivo de vídeo acostada no referido ID. Após cumprida a diligência, intime-se a Autoridade Policial para realizar a substituição do arquivo, caso seja necessário. Proceda-se às comunicações necessárias. Cumpra-se. I. Belo Horizonte, 28 de abril de 2023. JORGE GUSTAVO SERRA DE MACÊDO COSTA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte -SJMG.

01/05/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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