Procedimento do Juizado Especial Cível 1001726-93.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001726-93.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:05

Definitivo

07/08/2024, 10:04

Documento (Certidão)

07/08/2024, 10:02

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 22:13

Publicação

02/07/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001726-93.2023.4.06.3811. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAIDE DANIELA COSTA SANTOS - MG213840 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOSE LUIZ SOARES RODRIGUES HAIDE DANIELA COSTA SANTOS - (OAB: MG213840) GICELMA MARIA SOARES RODRIGUES FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIVINÓPOLIS, 30 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1001726-93.2023.4.06.3811. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUIZ SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAIDE DANIELA COSTA SANTOS - MG213840 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JOSE LUIZ SOARES RODRIGUES HAIDE DANIELA COSTA SANTOS - (OAB: MG213840) GICELMA MARIA SOARES RODRIGUES FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIVINÓPOLIS, 30 de junho de 2024. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2024, 10:00

Improcedência

24/06/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 16:22

Documentos

Intimação polo ativo

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001726-93.2023.4.06.3811. AUTOR: JOSE LUIZ SOARES RODRIGUES REPRESENTANTE: GICELMA MARIA SOARES RODRIGUES REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende o fornecimento do medicamento Tegra USALINE CBD, na posologia indicada e necessária ao tratamento de transtorno do espectro autista, associado a deficiência intelectual severa (CID 10: F84.0 e F73.1). A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, na prestação da assistência à saúde. Feita essa consideração, entendo, nessa análise prefacial, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. A despeito do relatório médico juntado, não se verifica justificativa médica que explicite as razões pelas quais o referido fármaco é o único suficiente no tratamento indicado. Além disso, extrai-se dos autos que o referido medicamento não se encontra registrado perante a ANVISA. Nesse aspecto, cabe consignar que o STF, em recente exame de mérito do RE 657718 RG, assim se pronunciou: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. 1. Como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por decisão judicial. O registro na Anvisa constitui proteção à saúde pública, atestando a eficácia, segurança e qualidade dos fármacos comercializados no país, além de garantir o devido controle de preços. 2. No caso de medicamentos experimentais, i.e., sem comprovação científica de eficácia e segurança, e ainda em fase de pesquisas e testes, não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o Estado a fornecê-los. Isso, é claro, não interfere com a dispensação desses fármacos no âmbito de programas de testes clínicos, acesso expandido ou de uso compassivo, sempre nos termos da regulamentação aplicável. 3. No caso de medicamentos com eficácia e segurança comprovadas e testes concluídos, mas ainda sem registro na ANVISA, o seu fornecimento por decisão judicial assume caráter absolutamente excepcional e somente poderá ocorrer em uma hipótese: a de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016). Ainda nesse caso, porém, será preciso que haja prova do preenchimento cumulativo de três requisitos. São eles: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento pleiteado em renomadas agências de regulação no exterior (e.g., EUA, União Europeia e Japão); e (iii) a inexistência de substituto terapêutico registrado na ANVISA. Ademais, tendo em vista que o pressuposto básico da obrigação estatal é a mora da agência, as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718 – Relator Min. Marco Aurélio, julgamento 22/05/2019, pub 09/11/2020) Na hipótese, não se vislumbra mora da Anvisa em apreciar o pedido de registro do medicamento no Brasil, porquanto nada foi alegado ou demonstrado nesse sentido. Quanto ao fato de o medicamento constar da IN/ANVISA nº 1/2014 como medicamento licenciado para importação em caráter excepcional, não se pode olvidar que referida instrução normativa faz referência à lista de medicamentos liberados para importação de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 8/2014 e assim dispõe: Art. 3º são critérios para incluso de medicamentos na lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional: I - Indisponibilidade do medicamento no mercado brasileiro; II - Ausência de opção terapêutica para a indicação(ões) pleiteada(s); III - Comprovação de eficácia e segurança do medicamento por meio de literatura técnico-científica indexada; IV - Comprovação de que o medicamento apresenta registro no país de origem ou no país onde esta sendo comercializado, na forma farmacêutica, via de administração, concentração e indicação(ões) terapêutica(s) requerida(s). Desse modo, também no ponto, a análise dos fatos aliada ao dispositivo legal não autoriza validar, em juízo preliminar, medicamento cuja aquisição segue rigoroso controle de atuação da regulação, sendo certo que o direito fundamental à saúde não deve ser confundido como garantia ao melhor direito de saúde possível, diante da inviabilidade de dar o máximo a um, sob pena e prejuízo do mínimo aos demais. Por fim, tenho, ao menos em linha de princípio, que a listagem oficial elaborada pela Administração, segundo critérios técnicos e orçamentários, deve ser respeitada, somente sendo justificada a intervenção judicial em casos extremos, nos quais devidamente comprovado que o não fornecimento de determinado medicamento consubstancie em efetiva negação de tratamento médico adequado e indispensável, a despeito da possibilidade estatal de fornecê-lo. Não suficiente, a nota técnica extraída do sistema e-Natjus (id 1411624856) apresentou conclusão não favorável ao fornecimento requerido, sob o fundamento de que o medicamento pleiteado carece de estudos robustos para a sua utilização em casos como o presente. Não verifico, assim, no presente momento processual, a verossimilhança das alegações da parte ou prova inequívoca de seu direito. III - CONCLUSÃO Isto posto, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde – DGITS para que informe se o tratamento indicado na inicial já foi apreciado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC. Intimem-se. Citem-se. Divinópolis, data da assinatura. Documento assinado digitalmente MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

25/07/2023, 00:00

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