Procedimento Comum Cível 6023807-47.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6023807-47.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023807-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SELMA DE SOUSA ADVOGADO(A): DEBORA DUARTE RODRIGUES BRAGA (OAB MG207679) ADVOGADO(A): PAULO WLADMIR SILVESTRE FERREIRA (OAB MG210265) SENTENÇA Por tais fundamentos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), rejeitados os pedidos, julga-se improcedente a pretensão inicial, uma vez não reunidos os requisitos que autorizam a percepção da prestação vindicada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários periciais pagos nos termos da Lei nº 14.331/2022. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorrido os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6023807-47.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SELMA DE SOUSA ADVOGADO(A): DEBORA DUARTE RODRIGUES BRAGA (OAB MG207679) ADVOGADO(A): PAULO WLADMIR SILVESTRE FERREIRA (OAB MG210265) DESPACHO/DECISÃO PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para ciência do laudo pericial (evento 37, LAUDOPERIC1). Prazo: 15 (quinze) dias. Tendo em vista contestação do INSS sem proposta de acordo, resta inviabilizada, no momento, a atuação do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/SSJBH. Desta forma, conforme art. 2º, § 7º da Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF Nº 02/2021, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

05/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/09/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:35

Confirmada

31/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 19:08

Expedida/certificada

21/08/2024, 11:04

Outras Decisões

25/06/2024, 21:53

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 13:37

Confirmada

24/06/2024, 13:32

Expedida/certificada

24/06/2024, 12:21

Incompetência

21/06/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 00:00

—

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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