Execução Fiscal 0016733-83.2004.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0016733-83.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:19

Trânsito em julgado

07/04/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:19

Confirmada

22/02/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0016733-83.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLUBE ATLETICO ITABIRANO ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA COUTO (OAB MG126200) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,?nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Custas pelo exequente, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da execução. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada (notadamente a constrição SISBAJUD - evento 149, SISBAJUD1), utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:43

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:43

Conclusão (para julgamento)

16/10/2025, 15:18

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

21/11/2024, 11:09

Conclusão (para despacho)

26/10/2024, 02:57

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0016733-83.2004.4.01.3800/MG EXECUTADO: CLUBE ATLETICO ITABIRANO ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA COUTO (OAB MG126200) SENTENÇA Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,?nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. Custas pelo exequente, ficando obstada a cobrança se o valor for inferior ao previsto no art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 c/c art 7º da Portaria n. 75/2012 do MF. Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da execução. À Secretaria para, excepcionalmente, proceder à verificação da existência de eventuais bens penhorados, restrições ao nome ou bens do(s) executado(s), ou valores bloqueados ou depositados em conta judicial, procedendo, na sequência, ao seu levantamento ou devolução à parte interessada (notadamente a constrição SISBAJUD - evento 149, SISBAJUD1), utilizando-se dos meios mais apropriados para tal finalidade. Havendo quantia depositada em conta judicial em benefício de parte não representada por advogado nos autos, ou ante a inércia desta após intimação, efetive-se consulta de contas bancárias, pelo sistema SISBAJUD (requisição de informações), e, após, oficie-se à CAIXA, requisitando a transferência para devolução do numerário. Em caso de constrição de imóvel, o pagamento de eventuais emolumentos exigidos para levantamento da constrição no CRI competirá ao exequente nas hipóteses de extinção por desistência da ação, cancelamento da CDA, nulidade do título ou falta de pressuposto processual ou condições da ação; e aos executados, na hipótese de pagamento, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. Não serão devidos os emolumentos para cancelamento de constrições nos casos de extinção por prescrição, bem como no caso imóvel eventualmente arrematado em hasta pública. Na hipótese da existência de embargos à execução, pendente de julgamento, traslade-se cópia da presente sentença para referidos autos, os quais deverão ser conclusos para extinção por superveniente perda de objeto. Certifique-se trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Intime(m)-se. Cumpram-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica.

19/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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