Procedimento Comum Cível 0003435-53.2016.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003435-53.2016.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0003435-53.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) ADVOGADO(A): JOAO PAULO CAMPELLO DE CASTRO (OAB MG010660) ADVOGADO(A): ANA RAFAELLA TRINDADE (OAB MG142691) ADVOGADO(A): JANAINA DE OLIVEIRA COSTA E SILVA (OAB MG157879) DESPACHO/DECISÃO O IBAMA requereu o cancelamento dos precatórios já expedidos nos presentes autos (Precatório Original nº 24380068838 e Precatório Complementar nº 25380074764) e a expedição de novo precatório único, no valor total e consolidado da execução (R$ 920.268,18, base 08/2024), contemplando a divisão dos valores na forma do acordo homologado, destinando-se 50% ao escritório Miranda & Vargas Advogados e 50% ao escritório João Paulo Campello de Castro Advogados Associados. A sistemática de pagamento de débitos da Fazenda Pública está sujeita a rígida disciplina constitucional, estabelecida no art. 100 da Constituição Federal, que busca assegurar segurança jurídica, moralidade e racionalidade orçamentária. No ponto, o § 8º do referido artigo dispõe de maneira clara que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valores já requisitados, assim como o fracionamento ou divisão de execução para fins de enquadramento em diferentes regimes de pagamento. No caso concreto, a expedição de um precatório “original” e, posteriormente, de um “complementar” para saldar obrigação decorrente de um único título executivo judicial, em favor dos mesmos beneficiários, caracteriza a fragmentação vedada pela norma constitucional. Trata-se, em verdade, de uma única obrigação no montante de R$ 920.268,18, cuja divisão interna entre os credores foi apenas ajustada no acordo homologado, sem, contudo, alterar a natureza una e indivisível do débito. Diante disso, e considerando a pertinência da medida, defiro o pedido formulado. Determino: a) o imediato cancelamento dos precatórios expedidos nos autos, notadamente o Precatório Original nº 24380068838 e o Precatório Complementar nº 25380074764; b) a expedição de um único e novo precatório, no valor consolidado de R$ 920.268,18 (base 08/2024), observada a divisão dos valores conforme estabelecido no acordo homologado. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003435-53.2016.4.01.3816/MG AUTOR: GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR (OAB ES016153) ADVOGADO(A): JOAO PAULO CAMPELLO DE CASTRO (OAB MG010660) ADVOGADO(A): ANA RAFAELLA TRINDADE (OAB MG142691) ADVOGADO(A): JANAINA DE OLIVEIRA COSTA E SILVA (OAB MG157879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Analiso as petições do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (Eventos 106 e 112) e a petição conjunta dos advogados da parte exequente (Evento 117). O IBAMA, em suas petições, requereu o cancelamento de precatórios expedidos, à exceção do precatório em nome do Dr. ARTUR VARGAS MENDONÇA JUNIOR, e a correção deste. Apontou também a necessidade de intimação dos demais advogados constituídos para manifestarem interesse na sucumbência antes da expedição dos requisitórios. Posteriormente, mesmo após correções no precatório do Dr. Artur Vargas Mendonça Junior, o IBAMA pugnou pela não expedição de nenhum precatório até a efetiva intimação dos demais patronos para evitar futuras controvérsias sobre a divisão da verba sucumbencial. Os advogados Dr. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR, representante do escritório Miranda & Vargas Advogados, e Dr. JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO, representante do Escritório de Advocacia João Paulo Campello de Castro Advogados Associados, peticionaram conjuntamente no Evento 117. Informaram que estão de acordo com a divisão da verba de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos respectivos escritórios de advocacia. Requereram, assim, o cancelamento de todos os precatórios emitidos anteriormente e a expedição de novos, contemplando a distribuição acordada. Considerando o exposto: Acolho o pedido formulado na petição do Evento 117, subscrita pelos representantes dos escritórios de advocacia que atuaram em favor da parte autora, para estabelecer a forma de distribuição dos honorários sucumbenciais. Determino o cancelamento de todos os precatórios anteriormente expedidos nestes autos referentes aos honorários de sucumbência (Eventos 93, 96, 99, 102 e o requisitório detalhado no Evento 107). Homologo o acordo entre os causídicos para que os honorários de sucumbência devidos sejam distribuídos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para MIRANDA & VARGAS ADVOGADOS, CNPJ nº 12.471.128/0001-12, OAB/ES nº 10.157817-0440. 50% (cinquenta por cento) para ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOÃO PAULO CAMPELLO DE CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 01.302.661/0001-34, OAB/MG nº 362. Tornando-se hígida essa decisão, a Secretaria deverá expedir novos requisitórios de pagamento para os honorários sucumbenciais, observando a divisão estabelecida no item anterior. O valor total dos honorários de sucumbência (principal e juros) a ser utilizado como base para a divisão será aquele apurado nos cálculos apresentados pela parte exequente (Evento 86). Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Após a expedição dos novos requisitórios, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo, encaminhem-se os requisitórios para transmissão ao E. TRF da 6ª Região e, após o efetivo pagamento, arquivem-se os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 04 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

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