Apelação Cível 0001103-40.2007.4.01.3813 - TRF6

Apelação Cível 0001103-40.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0001103-40.2007.4.01.3813/MG REQUERENTE: ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALINE MATOS FRAGA (OAB MG101760) ADVOGADO(A): LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA (OAB MG103721) ADVOGADO(A): DANILO ALBERTO SAUNDERS RODRIGUES (OAB MG104395) REQUERENTE: DALERIA MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A): LEANDRO PACIFICO SOUZA OLIVEIRA (OAB MG103721) ADVOGADO(A): ALINE MATOS FRAGA (OAB MG101760) ADVOGADO(A): DANILO ALBERTO SAUNDERS RODRIGUES (OAB MG104395) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

08/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2026, 18:10

Recebimento

06/05/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3185694/MG (2026/0059808-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA AGRAVANTE: DALERIA MORAES DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG081341 IARA DA SILVA RAZUK - MG095277 ALINE GABRIELLE COSTA - MG127711 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DALERIA MORAES DE SOUZA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DALERIA MORAES DE SOUZA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3185694/MG (2026/0059808-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA AGRAVANTE: DALERIA MORAES DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU - MG081341 IARA DA SILVA RAZUK - MG095277 ALINE GABRIELLE COSTA - MG127711 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/03/2026.

04/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2026, 15:45

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:45

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 05:37

Mero expediente

10/02/2026, 20:23

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:30

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 15:24

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:39

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0001103-40.2007.4.01.3813/MG APELANTE: ANTONIO EUSTAQUIO DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) APELANTE: DALERIA MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BARROS TAVARES (OAB MG122676) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos advogados das falecidas partes Antônio Eustáquio de Souza e Daleria Moraes de Souza, para impugnar decisão, por mim proferida, que julgou prejudicado o recurso de apelação, na forma do art. 932, III, do CPC. Sustentam os embargantes, em síntese, que os herdeiros dos autores falecidos deveriam ter sido pessoalmente intimados para fins de sucessão processual, nos termos do art. 313 do CPC, razão pela qual postulam a anulação do julgado, a fim de que o processo permaneça suspenso até sua regularização formal. Com a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC/2015. Ressalte-se, contudo, que não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição do decisum impugnado. No caso concreto, observa-se que os advogados das partes falecidas foram devidamente intimados para promover a habilitação dos respectivos sucessores, sob pena de julgamento por prejudicialidade da apelação, nos termos do art. 932, III, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A forma de intimação adotada — dirigida aos patronos constituídos — revelou-se adequada ao caso, à luz do art. 313, § 2º, II, do CPC, considerando-se que, desde 22/04/2019, já havia ciência inequívoca do falecimento dos apelantes. Com efeito, naquela ocasião, em audiência de tentativa de conciliação, os próprios advogados comprometeram-se, perante serventuária da Justiça (ID 71539551 - pág. 136), a providenciar os documentos necessários à habilitação dos herdeiros para a sucessão processual — o que, até o presente momento, não foi efetivado. Ademais, mesmo após nova intimação destinada à regularização, os procuradores permaneceram inertes, não adotando qualquer providência concreta no sentido de viabilizar a habilitação dos sucessores. Ressalto que pelo evento 37 os advogados limitaram-se a dar ciência ao processado. No evento 41, datado de 07/03/2025 — mais de cinco anos após o óbito dos autores —, formularam pedido de prioridade na tramitação do feito, sem poderes para tanto e sem demonstrar qualquer diligência voltada à sucessão processual.. Agora, em sede de embargos de declaração, pretendem a intimação pessoal dos sucessores, para habilitação nos autos, sem, no entanto, apresentar qualquer elemento comprobatório da existência e localização desses sucessores. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à primeira instância, para posterior arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(72)