Procedimento Comum Cível 1021047-93.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1021047-93.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021047-93.2020.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): ARMANDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG109990) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da parte autora, para: a. declarar especiais os períodos de 25/01/2000 a 04/07/2001 e 10/05/2006 a 07/03/2019, sem prejuízo dos períodos de 01/04/1993 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 17/01/2000 e 11/07/2001 a 09/05/2006, já enquadrados como especiais na via administrativa. b. condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor com DIB em 11/03/2019, conforme dados sintetizados na tabela a seguir. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento COGER 02/2024) (X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO () REVISÃO Benefício NB 189.623.673-9 Espécie Aposentadoria Especial DIB 11/03/2019 DIP 01/06/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 25 anos, 10 meses e 24 dias de tempo exclusivamente especial Não se aplicam as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos anteriormente Condeno o réu ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, 11/03/2019, até a implantação efetiva do benefício na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos atrasados, deve incidir correção monetária e juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação do julgado. Deve ser observada a tese fixada pelo STJ no Tema 1207: ?A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas (as prestações administrativas) não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.? Considerando o pedido do autor e a natureza alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência, devendo o INSS implantar o benefício com DIP em 01/06/2025, no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos. Tratando-se de aposentadoria especial, fica o autor ciente da vedação de continuar trabalhando em atividade nociva, disposta no art. 57, §8º, c/c art. 46 da Lei 8.213/91 e no Tema 709 do STF. O réu é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e não há falar em reembolso, por litigar a parte autora sob o pálio da Justiça gratuita (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Entretanto, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo(s) apelado(s), vista ao(s) apelante(s) pelo prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)