Procedimento Comum Cível 6000474-63.2025.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000474-63.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 18:57

Publicação

03/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6000474-63.2025.4.06.3822/MG RELATOR: PATRICIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO AUTOR: CLERIA APARECIDA CODATO ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 27/02/2026 - APELAÇÃO

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:27

Expedida/certificada

27/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:47

Publicação

25/02/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000474-63.2025.4.06.3822/MG AUTOR: CLERIA APARECIDA CODATO ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para fins de esclarecimento e integração da sentença, sem modificação do resultado do julgado, para explicitar que: O INSS deverá proceder ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (29/03/2023), acrescidas: ? a partir de 09/12/2021, de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; ? partir de 10/09/2025, de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano ou, caso tais percentuais superem a variação da taxa SELIC no mesmo período, de correção monetária e juros de mora pela SELIC (art. 3º da EC n. 136/2025). Observado desconto de eventual benefício não acumulável concedido à parte. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se.

24/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:24

Expedida/certificada

23/02/2026, 13:09

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

23/02/2026, 10:27

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000474-63.2025.4.06.3822/MG AUTOR: CLERIA APARECIDA CODATO ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por Cléria Aparecida Codato em face do INSS, na qual postula a concessão de auxílio por incapacidade, com pedido sucessivo de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência. Conquanto o laudo de evento 18 não tenha sido elaborado especificamente para constatação de impedimento de longo prazo, para confirmação do primeiro requisito para a concessão do pedido sucessivo, há de se notar a menção expressa contida do referido documento, por meio do qual o perito deixa claro que "Submetida a perícia administrativa para fins de BPC LOAS e considerado impedimento, estou de acordo." De fato, o impedimento de longo prazo está atestado na perícia administrativa. (págs. 40 a 49 do 1.10). Superado o primeiro requisito exigido pela lei para concessão do benefício sucessivo pleiteado, faz-se necessário perquirir se a sua condição social é ou não de miserabilidade. Diante disso, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, localizada na cidade de Ouro Preto e, para o encargo, nomeio o Sr. Pedro Paulo Telles Leão, CRESS 23.586, que deverá juntar o laudo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da visita para realização da entrevista. Dada a assistência judiciária deferida à parte interessada, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019, observado o grau de zelo e comprometimento profissional corriqueiramente apresentado; bem como o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumprida a ordem anterior, ou decorrido o prazo concedido, intime-se o Assistente Social, pelo sistema e pelo e-mail [email protected], para cumprimento da presente decisão. Juntado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Solicitados esclarecimentos, intime-se a Assistente Social para que os preste em igual prazo. Nada mais havendo, pague-se o Assistente Social e intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se há mais provas a serem produzidas nos autos, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Superada a instrução processual, façam-me os autos conclusos para julgamento. Ponte Nova, data e assinatura digitais

25/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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