Apelação Cível 1000900-10.2022.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1000900-10.2022.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000900-10.2022.4.06.3809/MG APELADO: ANDREIA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ESTEFANO JOSE NEDER MODESTO (OAB MG217498) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

10/07/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

29/09/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000900-10.2022.4.06.3809/MG EXECUTADO: ANDREIA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): ESTEFANO JOSE NEDER MODESTO (OAB MG217498) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e conforme delegação contida na Portaria Conjunta – SECVA01 n. 002/2017 desta 1ª Vara: a. abra-se vista ao recorrido para querendo, no prazo legal, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação; b. após, se não suscitadas nas contrarrazões questões decididas na fase de conhecimento, em relação às quais não comportasse agravo de instrumento (art. 1009, § 1º do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região; c. caso contrário, intime-se a parte interessada para se manifestar, no prazo legal, consoante previsto no art. 1009, §2º, do CPC; d. oportunamente, encaminhem-se os autos àquela Corte para apreciação do(s) recurso(s) interposto(s).

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000900-10.2022.4.06.3809/MG EXECUTADO: ANDREIA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): ESTEFANO JOSE NEDER MODESTO (OAB MG217498) DESPACHO/DECISÃO Não existe a omissão apontada no Evento 57. A sentença teve fundamento constitucional que antecede e supera a questão posta pelo Embargante, dispensando o Excipiente do registro. Intime-se.

05/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00