Monitória 6000739-96.2024.4.06.3823 - TRF6

Monitória 6000739-96.2024.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória (Vara Cível) Nº 6000739-96.2024.4.06.3823/MG RÉU: NEW HAIR COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB MG126303) RÉU: GIANE COELHO DA SILVA MARLIERE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB MG126303) RÉU: FREDERICO MARLIERE ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB MG126303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da sentença de evento 32, DOC1, publicada em 04/06/2025, que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título judicial. Aduz que a sentença é omissão ao deixar de consignar que a dívida deve ser corrigida pelos termo do contrato (evento 39, DOC1). É o relato. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Sem razão a embargante. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. No caso, a CEF argumenta que a sentença deixou de mencionar que a dívida deveria ser corrigida pelos termos do contrato. Contudo, nota-se que a sentença afastou todas as alegações da parte ré, rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título, de modo que está clara a aceitação aos parâmetros aplicados pela instituição financeira. De todo modo, a fim afastar qualquer dúvida, salienta-se que o valor da dívida deve ser calculado e corrigido com base nos termos do contrato celebrado entre as partes. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO, MAS REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

18/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Todas as movimentações(68)