Procedimento Comum Cível 0014730-04.2017.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0014730-04.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014730-04.2017.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014730-04.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A POLO PASSIVO:AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - DF24686-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014730-04.2017.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração apresentados pela autora em face de acordão que negou provimento à apelação por ela interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial que “excluiu do processo o Sebrae, Apex-Brasil e ABDI por ilegitimidade passiva; e rejeitou o pedido das autoras de inexigibilidade/restituição da contribuição de intervenção no domínio econômico para essas entidades. Fixada a verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa devida pelas autoras”. O recurso, encartado no id 260941340, págs. 22/23, visa afastar omissão e contradição constante do voto, pois não apreciado o pedido de restituição/repetição de indébito, também deduzido nos autos. A embargada pugnou pela rejeição (id 260941340, págs. 28/30). É o breve relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014730-04.2017.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. Entendo que não há impropriedade no acordão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Ademais, no presente caso, uma vez reconhecida a constitucionalidade e legalidade da exigência das exações em discussão, resta prejudicada a análise do pedido de restituição/repetição de indébito. O que se percebe é uma tentativa de rejulgamento do feito. Contudo, nova análise dos fatos e argumentos, já discutidos e ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento embargado, destoa da finalidade dos embargos declaratórios. Por fim, saliento a orientação do STJ: “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019.) Concluo, pois, que os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0014730-04.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014730-04.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A POLO PASSIVO:AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - DF24686-A, DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A e PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1022 CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração pressupõem a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, podendo assumir efeitos infringentes para afastar tais vícios. 2. Não se vislumbra impropriedade no acordão hostilizado, em que foram explicitados todos os argumentos acolhidos para a formação da convicção judicial, não havendo que se falar em omissão ou contradição. 3. Reconhecida a constitucionalidade e legalidade da exigência das exações em discussão, resta prejudicada a análise do pedido de restituição/repetição de indébito. 4. “Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019.) 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração não providos. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Belo Horizonte,10.05.2023 Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ROCHA MIRANDA - MG115333-A APELADO: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - DF24686-A Advogado do(a) APELADO: DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER - SP174987-A Advogados do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTA PACHECO GUZELLA - MG132107-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A O processo nº 0014730-04.2017.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10-05-2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO 4ª TURMA /DES PRADO DE VASCONCELOS - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 28 de abril de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, FAZENDA NACIONAL e Ministério Público Federal

01/05/2023, 00:00

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