Procedimento do Juizado Especial Cível 1000266-83.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1000266-83.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000266-83.2023.4.06.3807/MG AUTOR: APARECIDA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): EDUARDA LAFETA NOBRE (OAB MG149574) DESPACHO/DECISÃO RETIFIQUE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença, via do qual pretende a parte exequente a realização de procedimento cirúrgico às custas da parte ré. Por meio da decisão evento 112, este Juízo consignou que “à míngua de orçamentos atualizados, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença deve ficar limitado àquele montante (R$29.820,00)” considerado na sentença evento 14. Intimada a fornecer os dados bancários do prestador de serviço, a parte exequente alegou que “não juntamos o orçamento antes porque entramos em contato com a clínica que nos infomou que devíamos solicitar o orçamento atualizado diretamente ao hospital. Entramos em contato com hospital e eles encaminharam a solicitação para o setor responsável que nos enviou o valor atualizado do orçamento somente hoje (09/10/2025)”. O valor atualizado, conforme se vê do orçamento Evento 116, ORÇAM2, Página 1, é da monta de R$ 37.510,00. Os autos vieram conclusos para decisão. DECIDO. ACOLHO a justificativa da parte exequente e DETERMINO a transferência do valor orçado (R$ 37.510,00) para a conta da Fundação Hospitalar de Montes Claros informada no Evento 116, COMP3, Página 1. OFICIE-SE à CEF para que transfira o referido montante, que deverá ser retirado do depósito judicial efetuado pelo Estado de Minas Gerais (Evento 92, PET2, Página 11), para a conta do fornecedor. O valor remanescente deverá ser devolvido pela CEF ao Estado de Minas Gerais, que deverá ser intimado para fornecer os dados bancários, no prazo de 05 dias. A autora deverá promover prestação de contas nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com juntada de nota fiscal. Com a juntada da prestação de contas, dê-se vista aos réus, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem oposição, satisfeita a obrigação de fazer e devolvido o valor remanescente ao EMG, arquivem-se com baixa. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000266-83.2023.4.06.3807/MG AUTOR: APARECIDA PEREIRA GOMES ADVOGADO(A): EDUARDA LAFETA NOBRE (OAB MG149574) DESPACHO/DECISÃO Conforme evento 94, SENT1, a autora foi intimada para requerer o cumprimento provisório da sentença, juntando três orçamentos atualizados do procedimento cirúrgico concedido na sentença (evento 56, SENT1), com as informações bancárias do estabelecimento de saúde. Em resposta, afirmou que os orçamentos já haviam sido realizados e requereu que a cirurgia seja realizada de imediato (evento 109, MANIF1). Com efeito, a parte autora apresentou orçamento, juntado aos autos em 06/03/2023, no qual o menor valor é R$29.820,00, montante que foi considerado na sentença (evento 14, COMP3). Foi oportunizada à parte a atualização do valor, mas ela não o fez. Assim, à míngua de orçamentos atualizados, o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença deve ficar limitado àquele montante (R$29.820,00). Ressalto que, como a autora faz acompanhamento e traz proposta cirúrgica na cidade de Montes Claros/MG, os orçamentos trazidos pelo Estado de Minas Gerais (evento 92, PET2) devem ser desconsiderados para a determinação de pagamento por este Juízo. É que referidos orçamentos foram realizados em cidades diversas e foram utilizados apenas como base para que o ente efetuasse o depósito judicial. Todavia, os locais orçados pelo Estado têm preço bem mais alto que o do fornecedor indicado pela autora e a diferença do valor deverá ser devolvido ao réu, após custeio da cirurgia deferida nestes autos. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez dias), informe a conta bancária do fornecedor/prestador do serviço cirúrgico (essa informação é imprescindível para o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o pagamento é feito diretamente ao prestador/fornecedor - os valores não são disponibilizados para a autora). Com a juntada dos dados, proceda-se às medidas necessárias para transferência do valor para a conta do fornecedor indicada pela autora. A autora deverá promover prestação de contas nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com juntada de nota fiscal. Com a juntada da prestação de contas, dê-se vista aos réus, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para homologação da prestação de contas. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: APARECIDA PEREIRA GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA LAFETA NOBRE - MG149574 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORACAO DE JESUS e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000266-83.2023.4.06.3807 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - PJe Trata-se de ação em que se pleiteia a realização de procedimento cirúrgico, na qual a parte autora está representada por advogada dativa nomeada pela justiça estadual. Alegou que "diante da impossibilidade de resolver a questão junto a Secretaria de Saúde do Município de Coração de Jesus/MG, a Autora procurou o Tribunal de Justiça, a fim de haver dirimida a questão." Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i) manifestar-se sobre a assistência da DPU junto ao Juízo Federal; ii) informar acerca da ação movida perante a justiça estadual; iii) adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, juntando aos autos documento comprobatório do custo da cirurgia objeto do feito; comprovar a negativa de realização do procedimento pelo SUS, haja vista que o documento de id 1323623924 não tem identificação, carimbo, ou data. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos questionário respondido pelo seu médico, fazendo uso dos questionários disponibilizados pelo CNJ, nos termos do fixado enunciado COMESC n. 8. Ressalte-se que o formulário poderá ser obtido no site da SJMG, no tópico serviços, subtópico formulários, Relatório Médico para a Judicialização ou por meio do link http://portal.trf1.jus.br/data/files/2B/D6/56/D5/39BD551090BBAC55F42809C2/RELAT_RIO%20M_DICO%20PARA%20A%20JUDICIALIZA__O.pdf. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

20/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Ofício)

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