Apelação / Remessa Necessária 0045146-96.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0045146-96.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 15:19

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Confirmada

23/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:02

Publicação

15/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0045146-96.2010.4.01.3800/MG APELADO: RATEL CIENCIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL RESENDE NEVES (OAB MG087257) APELADO: RATEL SISTEMAS DE AUTOMACAO E OTIMIZACAO LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL RESENDE NEVES (OAB MG087257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito do precedente qualificado, a contar da publicação da respectiva ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. À luz desse novo julgamento, e considerando que o acórdão recorrido não contemplou a sobredita modulação de efeitos, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 12:33

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 05:22

Mero expediente

05/10/2025, 18:33

Conclusão (para decisão)

02/10/2025, 18:33

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:01

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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