Mandado de Segurança Cível 6001189-50.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelConvalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Lavras

Partes do Processo

REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF 055853

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

05/07/2025, 06:21

Publicação

27/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001189-50.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE: REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO De ordem, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do Art. 93 da CF/88 c/c o Art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, conforme determinado em sentença (Evento 19). Lavras, data de registro.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 16:44

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:48

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:52

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:17

Publicação

06/06/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:02

Confirmada

05/06/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:20

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

10/07/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:21

Documento (Outros documentos)

05/07/2025, 06:21

Publicação

27/06/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:08

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001189-50.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE: REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO De ordem, independentemente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do Art. 93 da CF/88 c/c o Art. 203, § 4º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais. Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, conforme determinado em sentença (Evento 19). Lavras, data de registro.

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 16:44

Ato ordinatório

18/06/2025, 12:48

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:52

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:17

Publicação

06/06/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:02

Confirmada

05/06/2025, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001189-50.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE: REGIS TADEU ANDRADE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) SENTENÇA Pois bem. Tendo em vista que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência de n.º 1010082-64.2023.4.06.0000, onde dentre outros temas, também resolvido o mérito da discussão neste mandado de segurança em tratamento, sendo entendido como regular a adoção por parte das instituições de ensino superior do Exame Nacional REVALIDA para a Revalidação dos diplomas médicos obtidos em Estado estrangeiro, em detrimento de outros procedimentos (simplificado ou ordinário), DENEGO A SEGURANÇA, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas remanescentes. Sem condenação em honorários, que são incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09). Interposta apelação, venham-me os autos conclusos (art. 332, §3º CPC). Verificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa.

05/06/2025, 00:00

Improcedência

04/06/2025, 17:46

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 09:50

Mero expediente

29/05/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:28

Confirmada

05/05/2025, 23:59

Julgamento em Diligência

25/04/2025, 18:11

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:21

Documento (Outros documentos)

25/04/2025, 09:21

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 15:57

Documento (Certidão)

23/04/2025, 14:36

Distribuição (sorteio)

23/04/2025, 14:36

•05/06/2025, 00:00