Recurso Inominado Cível 6001619-79.2024.4.06.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001619-79.2024.4.06.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

11/02/2026, 01:26

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:26

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6001619-79.2024.4.06.3826/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: ALDELICIA DO CARMO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) ADVOGADO(A): TACIANA DE CASSIA GASPAR (OAB MG175098) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA (OAB SP435941) ADVOGADO(A): RAFAELA CHAIB REZECK PEREIRA (OAB MG221789) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

04/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001619-79.2024.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ALDELICIA DO CARMO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA CHAIB REZECK PEREIRA (OAB MG221789) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA (OAB SP435941) ADVOGADO(A): TACIANA DE CASSIA GASPAR (OAB MG175098) ADVOGADO(A): GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATIVIDADE HABITUAL E À AVALIAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:53

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:53

Documento (Acórdão)

17/12/2025, 13:53

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALDELICIA DO CARMO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA CHAIB REZECK PEREIRA (OAB MG221789) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA (OAB SP435941) ADVOGADO(A): TACIANA DE CASSIA GASPAR (OAB MG175098) ADVOGADO(A): GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ANDREA FERNANDES MAGALHAES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/12/2025 e fim às 23:59 de 15/12/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001619-79.2024.4.06.3826/MG (Pauta: 68) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 12:36

Conclusão (para julgamento)

15/11/2025, 01:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001619-79.2024.4.06.3826/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: ALDELICIA DO CARMO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) ADVOGADO(A): TACIANA DE CASSIA GASPAR (OAB MG175098) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA (OAB SP435941) ADVOGADO(A): RAFAELA CHAIB REZECK PEREIRA (OAB MG221789) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE PELA APTIDÃO LABORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Aldelícia do Carmo Oliveira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa atestada em laudo pericial. A parte autora alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, questionou a suficiência técnica da perícia judicial e defendeu a existência de incapacidade laboral com base em documentos médicos. Requereu a anulação da sentença, a realização de nova perícia ou a concessão do benefício desde a cessação administrativa. Subsidiariamente, pediu o afastamento da multa por litigância de má-fé aplicada nos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença impugnada é nula por ausência de fundamentação ou por não enfrentar adequadamente os pedidos formulados; (ii) determinar se a perícia judicial é suficiente para afastar o reconhecimento da incapacidade; e (iii) avaliar a legalidade da condenação por litigância de má-fé imposta nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença impugnada apresenta fundamentação suficiente, com base no laudo pericial que analisou os documentos médicos acostados e concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, não havendo nulidade por ausência de enfrentamento das alegações da parte, conforme o art. 489 do CPC e jurisprudência do STJ. A perícia judicial, realizada por profissional habilitado, foi clara, detalhada e técnica, tendo considerado as patologias da autora (transtornos de discos intervertebrais, fibromialgia e dor articular), exames de imagem, histórico clínico e exame físico completo, concluindo pela inexistência de limitação funcional impeditiva do desempenho das atividades habituais. A parte autora não apresentou prova técnica contrária apta a infirmar a conclusão do perito, limitando-se a impugnação genérica do laudo, sem elementos objetivos que justifiquem nova perícia ou reabertura da instrução. As condições pessoais e sociais da parte autora não configuram, por si sós, incapacidade laborativa, não sendo suficientes para a concessão do benefício. A multa por litigância de má-fé aplicada na decisão que julgou os embargos de declaração deve ser afastada, uma vez que os embargos suscitaram fundamentos jurídicos relevantes e não se configuraram como medida meramente protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A sentença que se fundamenta em perícia judicial suficiente, clara e completa não padece de nulidade por ausência de fundamentação. O laudo pericial que conclui pela ausência de incapacidade, mediante análise técnica do histórico clínico, documentos médicos e exame físico, é prova idônea para indeferimento do benefício por incapacidade. A imposição de multa por litigância de má-fé em embargos de declaração exige demonstração inequívoca de caráter protelatório, o que não se verifica quando há questionamentos plausíveis sobre a fundamentação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, II, III e IV; 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.755.056/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01.02.2021. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela parte autora/recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001619-79.2024.4.06.3826/MG AUTOR: ALDELICIA DO CARMO OLIVEIRA ADVOGADO(A): GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB MG185788) ADVOGADO(A): TACIANA DE CASSIA GASPAR (OAB MG175098) ADVOGADO(A): TATIANA ALVES MAGALHAES DA SILVA (OAB SP435941) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega através de embargos de declaração (evento 30, EMBDECL1), omissão e ausência de fundamentação na sentença evento 26, SENT1, sob a alegação, em suma, de “… não enfrentar argumentos centrais ao deslinde da controvérsia, ofendendo o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o artigo 489, §1º, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil”. Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. O pedido autoral foi rejeitado em virtude de não ter sido constatada incapacidade laborativa durante o exame médico pericial realizado. Todos os documentos médicos juntados pela parte autora foram analisados pela perita judicial, conforme laudo evento 14, LAUDOPERIC1. Resta evidente que a irresignação da parte autora, que já havia sido demonstrada na manifestação evento 24, RÉPLICA1 conforme, inclusive, já anotado na sentença, demonstra mero inconformismo subjetivo. Saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram (novamente) mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora, ora embargante, em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

05/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(39)