Execução Fiscal 0002646-51.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002646-51.2011.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

12/09/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

12/09/2024, 13:52

Documento

12/09/2024, 13:39

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:09

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:24

Publicação

29/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 00:12

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002646-51.2011.4.01.3809. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: FABRICIO LEANDRO NOGUEIRA FIGUEIREDO, FABRICIO LEANDRO NOGUEIRA FIGUEIREDO SENTENÇA (B) 1 – A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP ajuizou a presente execução fiscal em face de FABRICIO LEANDRO NOGUEIRA FIGUEIREDO. 2 – Suspensa e arquivada a execução fiscal na forma da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. Transcorridos mais de cinco anos do arquivamento da execução. A exequente, intimada, não identificou nenhum fato interruptivo da prescrição do respectivo crédito após a suspensão da execução (doc. 1481100365). 3 – A execução tem por objeto crédito decorrente de multa administrativa. O referido crédito prescreve no prazo de cinco anos por força do Decreto 20.910/1932. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu tese pela qual “É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento” (STJ. Tese Repetitivos. Tema 135). 4 – Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE VARGINHA/MG Ante o exposto reconheço e declaro a extinção do crédito pela prescrição. Julgo EXTINTA a execução. 5 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. 6 – Independente do trânsito em julgado da presente sentença, providencie a Secretaria o levantamento da restrição lançada sobre veículos encontrado em nome do executado, via RENAJUD (doc. 1372413365 - p. 30 e 57). 7 – Transitada em julgado e cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 8 – Intimem-se. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

26/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 13:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 19:47

Documento (Certidão)

18/01/2024, 15:51