Procedimento Comum Cível 6001973-76.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001973-76.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 14/07/2026 - Juntada de certidão

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 13/07/2026 - Juntado(a)

14/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:15

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:17

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:07

Decurso de Prazo

25/06/2026, 02:07

Confirmada

19/06/2026, 23:57

Confirmada

19/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:59

Publicação

10/06/2026, 03:36

Expedida/Certificada

09/06/2026, 13:55

Expedida/certificada

09/06/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA e ELIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da União. Alegam os autores que são filhos de VICENTE JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 12/03/2010, contra quem a ré apurou débito fiscal referente ao ITR de 2009 e 2010 (imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Chácara), e, por despacho proferido em 10 de fevereiro de 2025, tornou-os corresponsáveis tributários pela dívida, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional; que o lançamento fiscal foi feito em nome do falecido, havendo flagrante nulidade formal, e que houve arbitramento indevido do Valor da Terra Nua (VTN), majorando significativamente a base de cálculo do imposto e desconsiderando o valor declarado, amparado em avaliações legítimas, sem oportunizar a devida prova técnica pelo contribuinte, no caso, o espólio, pois a notificação foi enviada ao de cujus. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna seja declarada a nulidade das Notificações de Lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014. Citada, a União ofereceu contestação (evento 27) alegando, em síntese, que na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR do exercício 2010, recepcionada em 29/09/2010, bem como no exercício de 2011, consta no campo “Outras Informações” que Elio Rodrigues dos Santos (segundo autor) seria o inventariante do espólio. A partir do exercício 2012, houve mudança do inventariante (Fé Isabel dos Santos) e, na DITR retificadora exercício 2018, recepcionada pelo sistema em 19/10/2019, o contribuinte passou a ser Eni Luzia dos Santos Lima (primeira autora); que o contribuinte responsável pelo ITR referente ao imóvel NIRF 4.517.705-8, Fazenda Córrego da Chácara – Ituiutaba, MG até o exercício ITR 2010 (cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010), era Vicente José dos Santos, CPF nº 078.109.116-00; que, sendo esse o contribuinte (proprietário e responsável) pelo ITR, exercícios 2009 e 2010, as notificações de lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014, ainda que lavradas em 28/07/2014 em nome do de cujus, estão corretas, pois têm como fundamento a data da ocorrência do fato gerador, conforme expresso no Art. 144 do CTN (Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada); que a responsabilidade do espólio e, posteriormente, dos herdeiros do de cujus, é prevista nos arts. 131, III do CTN e 796 do CPC; que o espólio foi devidamente notificado do lançamento por meio de carta com AR recebida pela então inventariante Fé Isabel dos Santos, e utilizou-se de todas as possibilidades administrativas para justificar que as DITR 2009 e 2010 estariam corretas, sendo apresentada impugnação e recursos até a última instância administrativa; que, nas referidas notificações de lançamento, as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens foram excluídas do campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)” pela não comprovação de que teriam sido utilizadas conforme informado nas DITR 2009 e 2010; que as impugnações foram encaminhadas à Equipe ITR-SEFIS-DRF-BHE-MG, que efetuou a revisão de ofício e apresentou os Termos Circunstanciados e Despachos Decisórios, sendo glosadas, das DITRs, 58 ha de Área de Produtos Vegetais e 262,9 ha de Área de Pastagens; o VTN 2009 foi anotado em 1.747.500,00 e o VTN 2010 em 1.783.000,00; que, de toda a documentação apresentada pelos autores, somente o Contrato de Comodato firmado entre o contribuinte Vicente José dos Santos e Jahyr dos Santos Lima Filho, assinado em 23/10/1986, com prazo indeterminado e as Notas Fiscais (Destinatário/Remetente Jair dos Santos Lima Filho) emitidas em 2008 (comercialização de leite e bezerros) e 2009 (leite), comprovam atividade agropecuária no imóvel, nos anos calendários 2008 e 2009. No entanto, no Contrato de Comodato, a área disponibilizada é de apenas de 72,60 há; que o laudo técnico apresentado pelos autores se baseou em imagens de satélite registradas entre os anos 2004 e 2012 para concluir que se tratava de propriedade produtiva nos anos calendário 2008 e 2009, mas que laudos técnicos periciais, para servirem como documento comprobatório das informações registradas em DITR, devem ter sido elaboradas conforme estabelecido na NBR 14.653-1 (Procedimentos gerais) e ABNT NBR 14.653-3 que trata de “Imóveis rurais e seus componentes”, e que o técnico responsável pela elaboração do relatório não possui registro no CREA, requisito obrigatório nos termos da NBR 14653-1, sendo o documento insuficiente para elidir a presunção de veracidade do ato de lançamento administrativo. Decisão rejeitando as preliminares de nulidade dos lançamentos fiscais e cerceamento de defesa e intimando as partes para informar as provas que desejam produzir (evento 29). Os autores requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar (evento 37). Foi indeferida a produção de prova testemunhal e deferida a produção de prova pericial e documental suplementar (evento 45). Os autores apresentaram quesitos para a perícia (evento 63) e depositaram em juízo o valor dos honorários (evento 72). A União apresentou quesitos para a perícia (evento 89) e juntou aos autos as declarações de ITR referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2011 e 2012 (evento 94). O perito do juízo apresentou pedido de complementação técnica para elaboração do laudo pericial (evento 99). É o que importa relatar. Passo a analisar os pedidos de juntada de documentos formulados pelo perito. a) Arquivo georreferenciado do imóvel, preferencialmente em formato KML, KMZ ou SHP, acompanhado, se existente, de planta, memorial descritivo, coordenadas dos vértices e indicação das matrículas que compunham o imóvel nos exercícios de 2009 e 2010, podendo tais arquivos ser juntados aos autos e/ou encaminhados ao e-mail profissional do perito: [email protected]; [...] c) Elementos técnicos ou mercadológicos relacionados ao Valor da Terra Nua VTN nos exercícios de 2009 e 2010, incluindo, se existentes, dados do SIPT, pesquisas de mercado, laudos de avaliação ou informações municipais; d) Imagens de satélite, mapas, croquis ou arquivos digitais que tenham subsidiado a classificação de uso do solo apresentada nos autos. Cabe ao perito do juízo diligenciar para obtenção dos documentos necessários à realização da perícia que não foram juntados aos autos, mormente aqueles que se encontram arquivados em Cartório de Registro de Imóveis e/ou bancos de dados públicos, como imagens de satélite, elementos de mercado, dados do Sistema de Preços de Terra – SIPT etc. Havendo dificuldades na obtenção de tais documentos, tais como demora excessiva ou resistência injustificada de fornecimento pelos detentores, cabe ao perito cientificar este Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Caso seja necessária a análise de documentos não disponíveis ao público, mas que estejam em poder de uma das partes, deverá o perito individualizar cada um e requer sua apresentação nos autos. b) Confirmação, pelo IMA Instituto Mineiro de Agropecuária, das informações constantes nos documentos já juntados aos autos como oriundos do Sistema de Defesa Agropecuária, referentes à existência, vacinação e movimentação de bovídeos vinculados à Fazenda Córrego da Chácara, em nome de Vicente José dos Santos e/ou Jahyr dos Santos Lima Filho, especialmente nos exercícios de 2009, 2010 e 2011; Fica o perito do juízo ANTÔNIO DOS SANTOS ANJOS, engenheiro agrônomo, autorizado a obter junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) quaisquer dados referentes à existência, vacinação e movimentação de bovídeos vinculados à FAZENDA CÓRREGO DA CHÁCARA, CIB/NIRF nº 4.517.705-8 em nome de Vicente José dos Santos e/ou Jahyr dos Santos Lima Filho, especialmente nos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Fica o IMA advertido que quaisquer solicitações enviadas pelo e-mail [email protected] deverão ser respondidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma cópia desta decisão deverá ser enviada ao IMA juntamente com o pedido de informações, e sua autenticidade pode ser conferida junto ao sítio eletrônico do TRF-6. Intimem-se o perito e as partes desta decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

Mero expediente

08/06/2026, 20:12

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA e ELIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da União. Alegam os autores que são filhos de VICENTE JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 12/03/2010, contra quem a ré apurou débito fiscal referente ao ITR de 2009 e 2010 (imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Chácara), e, por despacho proferido em 10 de fevereiro de 2025, tornou-os corresponsáveis tributários pela dívida, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional; que o lançamento fiscal foi feito em nome do falecido, havendo flagrante nulidade formal, e que houve arbitramento indevido do Valor da Terra Nua (VTN), majorando significativamente a base de cálculo do imposto e desconsiderando o valor declarado, amparado em avaliações legítimas, sem oportunizar a devida prova técnica pelo contribuinte, no caso, o espólio, pois a notificação foi enviada ao de cujus. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna seja declarada a nulidade das Notificações de Lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014. Citada, a União ofereceu contestação (evento 27) alegando, em síntese, que na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR do exercício 2010, recepcionada em 29/09/2010, bem como no exercício de 2011, consta no campo “Outras Informações” que Elio Rodrigues dos Santos (segundo autor) seria o inventariante do espólio. A partir do exercício 2012, houve mudança do inventariante (Fé Isabel dos Santos) e, na DITR retificadora exercício 2018, recepcionada pelo sistema em 19/10/2019, o contribuinte passou a ser Eni Luzia dos Santos Lima (primeira autora); que o contribuinte responsável pelo ITR referente ao imóvel NIRF 4.517.705-8, Fazenda Córrego da Chácara – Ituiutaba, MG até o exercício ITR 2010 (cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010), era Vicente José dos Santos, CPF nº 078.109.116-00; que, sendo esse o contribuinte (proprietário e responsável) pelo ITR, exercícios 2009 e 2010, as notificações de lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014, ainda que lavradas em 28/07/2014 em nome do de cujus, estão corretas, pois têm como fundamento a data da ocorrência do fato gerador, conforme expresso no Art. 144 do CTN (Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada); que a responsabilidade do espólio e, posteriormente, dos herdeiros do de cujus, é prevista nos arts. 131, III do CTN e 796 do CPC; que o espólio foi devidamente notificado do lançamento por meio de carta com AR recebida pela então inventariante Fé Isabel dos Santos, e utilizou-se de todas as possibilidades administrativas para justificar que as DITR 2009 e 2010 estariam corretas, sendo apresentada impugnação e recursos até a última instância administrativa; que, nas referidas notificações de lançamento, as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens foram excluídas do campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)” pela não comprovação de que teriam sido utilizadas conforme informado nas DITR 2009 e 2010; que as impugnações foram encaminhadas à Equipe ITR-SEFIS-DRF-BHE-MG, que efetuou a revisão de ofício e apresentou os Termos Circunstanciados e Despachos Decisórios, sendo glosadas, das DITRs, 58 ha de Área de Produtos Vegetais e 262,9 ha de Área de Pastagens; o VTN 2009 foi anotado em 1.747.500,00 e o VTN 2010 em 1.783.000,00; que, de toda a documentação apresentada pelos autores, somente o Contrato de Comodato firmado entre o contribuinte Vicente José dos Santos e Jahyr dos Santos Lima Filho, assinado em 23/10/1986, com prazo indeterminado e as Notas Fiscais (Destinatário/Remetente Jair dos Santos Lima Filho) emitidas em 2008 (comercialização de leite e bezerros) e 2009 (leite), comprovam atividade agropecuária no imóvel, nos anos calendários 2008 e 2009. No entanto, no Contrato de Comodato, a área disponibilizada é de apenas de 72,60 há; que o laudo técnico apresentado pelos autores se baseou em imagens de satélite registradas entre os anos 2004 e 2012 para concluir que se tratava de propriedade produtiva nos anos calendário 2008 e 2009, mas que laudos técnicos periciais, para servirem como documento comprobatório das informações registradas em DITR, devem ter sido elaboradas conforme estabelecido na NBR 14.653-1 (Procedimentos gerais) e ABNT NBR 14.653-3 que trata de “Imóveis rurais e seus componentes”, e que o técnico responsável pela elaboração do relatório não possui registro no CREA, requisito obrigatório nos termos da NBR 14653-1, sendo o documento insuficiente para elidir a presunção de veracidade do ato de lançamento administrativo. Decisão rejeitando as preliminares de nulidade dos lançamentos fiscais e cerceamento de defesa e intimando as partes para informar as provas que desejam produzir (evento 29). Os autores requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar (evento 37). Foi indeferida a produção de prova testemunhal e deferida a produção de prova pericial e documental suplementar (evento 45). Os autores apresentaram quesitos para a perícia (evento 63) e depositaram em juízo o valor dos honorários (evento 72). A União apresentou quesitos para a perícia (evento 89) e juntou aos autos as declarações de ITR referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2011 e 2012 (evento 94). O perito do juízo apresentou pedido de complementação técnica para elaboração do laudo pericial (evento 99). É o que importa relatar. Passo a analisar os pedidos de juntada de documentos formulados pelo perito. a) Arquivo georreferenciado do imóvel, preferencialmente em formato KML, KMZ ou SHP, acompanhado, se existente, de planta, memorial descritivo, coordenadas dos vértices e indicação das matrículas que compunham o imóvel nos exercícios de 2009 e 2010, podendo tais arquivos ser juntados aos autos e/ou encaminhados ao e-mail profissional do perito: [email protected]; [...] c) Elementos técnicos ou mercadológicos relacionados ao Valor da Terra Nua VTN nos exercícios de 2009 e 2010, incluindo, se existentes, dados do SIPT, pesquisas de mercado, laudos de avaliação ou informações municipais; d) Imagens de satélite, mapas, croquis ou arquivos digitais que tenham subsidiado a classificação de uso do solo apresentada nos autos. Cabe ao perito do juízo diligenciar para obtenção dos documentos necessários à realização da perícia que não foram juntados aos autos, mormente aqueles que se encontram arquivados em Cartório de Registro de Imóveis e/ou bancos de dados públicos, como imagens de satélite, elementos de mercado, dados do Sistema de Preços de Terra – SIPT etc. Havendo dificuldades na obtenção de tais documentos, tais como demora excessiva ou resistência injustificada de fornecimento pelos detentores, cabe ao perito cientificar este Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Caso seja necessária a análise de documentos não disponíveis ao público, mas que estejam em poder de uma das partes, deverá o perito individualizar cada um e requer sua apresentação nos autos. b) Confirmação, pelo IMA Instituto Mineiro de Agropecuária, das informações constantes nos documentos já juntados aos autos como oriundos do Sistema de Defesa Agropecuária, referentes à existência, vacinação e movimentação de bovídeos vinculados à Fazenda Córrego da Chácara, em nome de Vicente José dos Santos e/ou Jahyr dos Santos Lima Filho, especialmente nos exercícios de 2009, 2010 e 2011; Fica o perito do juízo ANTÔNIO DOS SANTOS ANJOS, engenheiro agrônomo, autorizado a obter junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) quaisquer dados referentes à existência, vacinação e movimentação de bovídeos vinculados à FAZENDA CÓRREGO DA CHÁCARA, CIB/NIRF nº 4.517.705-8 em nome de Vicente José dos Santos e/ou Jahyr dos Santos Lima Filho, especialmente nos exercícios de 2009, 2010 e 2011. Fica o IMA advertido que quaisquer solicitações enviadas pelo e-mail [email protected] deverão ser respondidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma cópia desta decisão deverá ser enviada ao IMA juntamente com o pedido de informações, e sua autenticidade pode ser conferida junto ao sítio eletrônico do TRF-6. Intimem-se o perito e as partes desta decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e aguarde-se a apresentação do laudo pericial. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA e ELIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da União. Alegam os autores que são filhos de VICENTE JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 12/03/2010, contra quem a ré apurou débito fiscal referente ao ITR de 2009 e 2010 (imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Chácara), e, por despacho proferido em 10 de fevereiro de 2025, tornou-os corresponsáveis tributários pela dívida, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional; que o lançamento fiscal foi feito em nome do falecido, havendo flagrante nulidade formal, e que houve arbitramento indevido do Valor da Terra Nua(VTN), majorando significativamente a base de cálculo do imposto e desconsiderando o valor declarado, amparado em avaliações legítimas, sem oportunizar a devida prova técnica pelo contribuinte, no caso, o espólio, pois a notificação foi enviada ao de cujus. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna seja declarada a nulidade das Notificações de Lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014. Os autores foram intimados, nos seguintes termos (evento 11): “Determinam os arts. 330, I, § 1º, I e 434 do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A alegação de que o ITR foi lançado erroneamente porque “não reflete a realidade do imóvel rural em 01/01/2010 e desconsidera o valor declarado pelo contribuinte de R$ 840.000,00, amparado em avaliações legítimas” é demasiadamente vaga e não pode ser considerada causa de pedir hígida para fins processuais. Pelo exposto, intimem-se os autores para esclarecer, de forma fundamentada, quais teriam sido os erros praticados pela ré quando do lançamento do ITR, bem como para juntar aos autos as referidas “avaliações legítimas”, sob pena de indeferimento parcial da inicial por inépcia. Prazo: 15 (quinze) dias.” Em resposta (evento 16), alegam que, na declaração do ITR de 2009, o grau de utilização do imóvel correspondia a 93,1% da propriedade, enquanto na Declaração do ITR de 2010, o grau de utilização correspondia a 99,4% do imóvel, mas que tais dados foram totalmente ignorados pela ré quando do lançamento fiscal; que a propriedade sempre foi utilizada na atividade agropecuária, notadamente para criação de bovinos de corte e leite, e que não houve notificação para apresentação de defesa, com violação do devido processo legal. Juntou documentos. Os autores juntaram laudo pericial sobre o grau de utilização do solo (evento 18), sendo determinado o prosseguimento da ação e a citação da União. Citada, a União ofereceu contestação (evento 27) alegando, em síntese, que na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR do exercício 2010, recepcionada em 29/09/2010, bem como no exercício de 2011, consta no campo “Outras Informações” que Elio Rodrigues dos Santos (segundo autor) seria o inventariante do espólio. A partir do exercício 2012, houve mudança do inventariante (Fé Isabel dos Santos) e, na DITR retificadora exercício 2018, recepcionada pelo sistema em 19/10/2019, o contribuinte passou a ser Eni Luzia dos Santos Lima (primeira autora); que o contribuinte responsável pelo ITR referente ao imóvel NIRF 4.517.705-8, Fazenda Córrego da Chácara – Ituiutaba, MG até o exercício ITR 2010 (cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010), era Vicente José dos Santos, CPF nº 078.109.116-00; que, sendo esse o contribuinte (proprietário e responsável) pelo ITR, exercícios 2009 e 2010, as notificações de lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014, ainda que lavradas em 28/07/2014 em nome do de cujus, estão corretas, pois têm como fundamento a data da ocorrência do fato gerador, conforme expresso no Art. 144 do CTN (Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada); que a responsabilidade do espólio e, posteriormente, dos herdeiros do de cujus, é prevista nos arts. 131, III do CTN e 796 do CPC; que o espólio foi devidamente notificado do lançamento por meio de carta com AR recebida pela então inventariante Fé Isabel dos Santos, e utilizou-se de todas as possibilidades administrativas para justificar que as DITR 2009 e 2010 estariam corretas, sendo apresentada impugnação e recursos até a última instância administrativa; que, nas referidas notificações de lançamento, as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens foram excluídas do campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)” pela não comprovação de que teriam sido utilizadas conforme informado nas DITR 2009 e 2010; que as impugnações foram encaminhadas à Equipe ITR-SEFIS-DRF-BHE-MG, que efetuou a revisão de ofício e apresentou os Termos Circunstanciados e Despachos Decisórios, sendo glosadas, das DITRs, 58 ha de Área de Produtos Vegetais e 262,9 ha de Área de Pastagens; o VTN 2009 foi anotado em 1.747.500,00 e o VTN 2010 em 1.783.000,00; que, de toda a documentação apresentada pelos autores, somente o Contrato de Comodato firmado entre o contribuinte Vicente José dos Santos e Jahyr dos Santos Lima Filho, assinado em 23/10/1986, com prazo indeterminado e as Notas Fiscais (Destinatário/Remetente Jair dos Santos Lima Filho) emitidas em 2008 (comercialização de leite e bezerros) e 2009 (leite), comprovam atividade agropecuária no imóvel, nos anos calendários 2008 e 2009. No entanto, no Contrato de Comodato, a área disponibilizada é de apenas de 72,60 há; que o laudo técnico apresentado pelos autores se baseou em imagens de satélite registradas entre os anos 2004 e 2012 para concluir que se tratava de propriedade produtiva nos anos calendário 2008 e 2009, mas que laudos técnicos periciais, para servirem como documento comprobatório das informações registradas em DITR, devem ter sido elaboradas conforme estabelecido na NBR 14.653-1 (Procedimentos gerais) e ABNT NBR 14.653-3 que trata de “Imóveis rurais e seus componentes”, e que o técnico responsável pela elaboração do relatório não possui registro no CREA, requisito obrigatório nos termos da NBR 14653-1, sendo o documento insuficiente para elidir a presunção de veracidade do ato de lançamento administrativo. Decisão rejeitando as preliminares de nulidade dos lançamentos fiscais e cerceamento de defesa e intimando as partes para informar as provas que desejam produzir (evento 29). Os autores requereram a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar (evento 37). É o que importa relatar. Indefiro a produção de prova testemunhal, visto que não foi apresentado o rol de testemunhas. Defiro a produção de prova documental suplementar, ressaltado que cabe aos próprios autores providenciar os documentos indicados na petição (evento 37), salvo comprovada recusa ou demora excessiva por parte dos órgãos/entes públicos ali indicados. Defiro a produção de prova pericial, considerando-se como quesitos as informações requeridas pelos autores: - A quantidade de gado na propriedade em nome de Vicente José dos Santos e do comodatário Jair dos Santos Lima Filho; - A compatibilidade entre a capacidade de suporte da fazenda e o rebanho existente; - O grau de utilização efetiva da terra, a fim de compara-lo com o que foi apontado nas NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTO. Para tanto, o Sr. perito deverá complementar as informações necessárias mediante informações constantes do IMA, MAPA, INCRA, avaliando também imagens de satélite oficiais do INPE, EMBRAPA e INCRA, referentes aos anos de 2009 e 2010, a fim de obter o real enquadramento do Grau de Utilização do imóvel. À Secretaria, nomeie-se perito engenheiro agrônomo credenciado perante esta unidade judiciária. Com a nomeação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não apresentados (art. 465, § 1º, CPC). Deverá o perito apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como conta bancária para depósito dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Apresentada proposta de honorários, intimem-se os autores para depositar em juízo a integralidade do valor requerido, no prazo de 10 (dez) dias, autorizada desde logo a transferência de 50% para a conta indicada pelo perito. Com o depósito, deve ser determinado o início dos trabalhos. O laudo pericial deverá conter todos os requisitos previstos no art. 473 do CPC e ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do dever de esclarecimento dos pontos autorizados no art. 477, § 2º, do CPC. Juntado o laudo no processo, vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA e ELIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da União. Alegam os autores que são filhos de VICENTE JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 12/03/2010, contra quem a ré apurou débito fiscal referente ao ITR de 2009 e 2010 (imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Chácara), e, por despacho proferido em 10 de fevereiro de 2025, tornou-os corresponsáveis tributários pela dívida, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional; que o lançamento fiscal foi feito em nome do falecido, havendo flagrante nulidade formal, e que houve arbitramento indevido do Valor da Terra Nua(VTN), majorando significativamente a base de cálculo do imposto e desconsiderando o valor declarado, amparado em avaliações legítimas, sem oportunizar a devida prova técnica pelo contribuinte, no caso, o espólio, pois a notificação foi enviada ao de cujus. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna seja declarada a nulidade das Notificações de Lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014. Os autores foram intimados, nos seguintes termos (evento 11): “Determinam os arts. 330, I, § 1º, I e 434 do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A alegação de que o ITR foi lançado erroneamente porque “não reflete a realidade do imóvel rural em 01/01/2010 e desconsidera o valor declarado pelo contribuinte de R$ 840.000,00, amparado em avaliações legítimas” é demasiadamente vaga e não pode ser considerada causa de pedir hígida para fins processuais. Pelo exposto, intimem-se os autores para esclarecer, de forma fundamentada, quais teriam sido os erros praticados pela ré quando do lançamento do ITR, bem como para juntar aos autos as referidas “avaliações legítimas”, sob pena de indeferimento parcial da inicial por inépcia. Prazo: 15 (quinze) dias.” Em resposta (evento 16), alegam que, na declaração do ITR de 2009, o grau de utilização do imóvel correspondia a 93,1% da propriedade, enquanto na Declaração do ITR de 2010, o grau de utilização correspondia a 99,4% do imóvel, mas que tais dados foram totalmente ignorados pela ré quando do lançamento fiscal; que a propriedade sempre foi utilizada na atividade agropecuária, notadamente para criação de bovinos de corte e leite, e que não houve notificação para apresentação de defesa, com violação do devido processo legal. Juntou documentos. Os autores juntaram laudo pericial sobre o grau de utilização do solo (evento 18), sendo determinado o prosseguimento da demanda e a citação da União. Citada, a União ofereceu contestação (evento 27) alegando, em síntese, que, na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR do exercício 2010, recepcionada em 29/09/2010, bem como no exercício de 2011, consta no campo “Outras Informações” que Elio Rodrigues dos Santos (segundo autor) seria o inventariante do espólio. A partir do exercício 2012, houve mudança do inventariante (Fé Isabel dos Santos) e, na DITR retificadora exercício 2018, recepcionada pelo sistema em 19/10/2019, o contribuinte passou a ser Eni Luzia dos Santos Lima (primeira autora); que o contribuinte responsável pelo ITR referente ao imóvel NIRF 4.517.705-8, Fazenda Córrego da Chácara – Ituiutaba, MG até o exercício ITR 2010 (cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2010), era Vicente José dos Santos, CPF nº 078.109.116-00; que, sendo esse o contribuinte (proprietário e responsável) pelo ITR, exercícios 2009 e 2010, as notificações de lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014, ainda que lavradas em 28/07/2014 em nome do de cujus, estão corretas, pois têm como fundamento a data da ocorrência do fato gerador, conforme expresso no Art. 144 do CTN (Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada); que a responsabilidade do espólio e, posteriormente, dos herdeiros do de cujus, é prevista nos arts. 131, III do CTN e 796 do CPC; que o espólio foi devidamente notificado do lançamento por meio de carta com AR recebida pela então inventariante Fé Isabel dos Santos, e utilizou-se de todas as possibilidades administrativas para justificar que as DITR 2009 e 2010 estariam corretas, sendo apresentada impugnação e recursos até a última instância administrativa; que, nas referidas notificações de lançamento, as Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens foram excluídas do campo “Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)” pela não comprovação de que teriam sido utilizadas conforme informado nas DITR 2009 e 2010; que as impugnações foram encaminhadas à Equipe ITR-SEFIS-DRF-BHE-MG, que efetuou a revisão de ofício e apresentou os Termos Circunstanciados e Despachos Decisórios, sendo glosadas, das DITRs, 58 ha de Área de Produtos Vegetais e 262,9 ha de Área de Pastagens; o VTN 2009 foi anotado em 1.747.500,00 e 2010 em 1.783.000,00; que, de toda a documentação apresentada pelos autores, somente o Contrato de Comodato firmado entre o contribuinte Vicente José dos Santos e Jahyr dos Santos Lima Filho, assinado em 23/10/1986, com prazo indeterminado e as Notas Fiscais (Destinatário/Remetente Jair dos Santos Lima Filho) emitidas em 2008 (comercialização de leite e bezerros) e 2009 (leite), comprovam atividade agropecuária no imóvel, nos anos calendários 2008 e 2009. No entanto, no Contrato de Comodato, a área disponibilizada é de apenas de 72,60 há; que o laudo técnico apresentado pelos autores se baseou em imagens de satélite registradas entre os anos 2004 e 2012 para concluir que se tratava de propriedade produtiva nos anos calendário 2008 e 2009, mas que laudos técnicos periciais, para servirem como documento comprobatório das informações registradas em DITR, devem ter sido elaboradas conforme estabelecido na NBR 14.653-1 (Procedimentos gerais) e ABNT NBR 14.653-3 que trata de “Imóveis rurais e seus componentes”, e que o técnico responsável pela elaboração do relatório não possui registro no CREA, requisito obrigatório nos termos da NBR 14653-1, sendo o documento insuficiente para elidir a presunção de veracidade do ato de lançamento administrativo. É o que importa relatar. As telas juntadas pela União e que os documentos que constam no processo administrativo, mormente a certidão emitida pelo Segundo Tabelionato de Notas da Comarca de Ituiutaba/MG (Evento 27, CONTES1, Página 6) certificam que, entre 2012 e 2018, a inventariante do espólio era Fé Isabel dos Santos, que recebeu pessoalmente o AR da notificação do lançamento fiscal (Evento 27, CONTES1, Página 10). O espólio apresentou impugnação e recursos administrativos contra ambos os lançamentos, que foram recebidos, conhecidos e tiveram o mérito analisado. Assim, embora as decisões administrativas não impeçam a rediscussão da matéria pela via judicial, resta claro que não houve nulidade ou prejuízo para a defesa do espólio. Rejeito as preliminares de nulidade dos lançamentos fiscais e cerceamento de defesa. Considerando a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores e a juntada de documentos com a contestação (art. 437, CPC), intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir. Prazo: 15 (quinze) dias. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação..." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes ou não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas serão de plano indeferidas. Sendo requerida prova pericial pelos autores, fica determinada desde logo a intimação da União para apresentar quesitos e assistente técnico, se for o caso. Em seguida, voltem os autos conclusos. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA e ELIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da União. Alegam os autores que são filhos de VICENTE JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 12/03/2010, contra quem a ré apurou débito fiscal referente ao ITR de 2009 e 2010 (imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Chácara), e, por despacho proferido em 10 de fevereiro de 2025, tornou-os corresponsáveis tributários pela dívida, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional; que o lançamento fiscal foi feito em nome do falecido, havendo flagrante nulidade formal, e que houve arbitramento indevido do Valor da Terra Nua(VTN), majorando significativamente a base de cálculo do imposto e desconsiderando o valor declarado, amparado em avaliações legítimas, sem oportunizar a devida prova técnica pelo contribuinte, no caso, o espólio, pois a notificação foi enviada ao de cujus. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna seja declarada a nulidade das Notificações de Lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014. Os autores foram intimados, nos seguintes termos (evento 11): “Determinam os arts. 330, I, § 1º, I e 434 do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A alegação de que o ITR foi lançado erroneamente porque “não reflete a realidade do imóvel rural em 01/01/2010 e desconsidera o valor declarado pelo contribuinte de R$ 840.000,00, amparado em avaliações legítimas” é demasiadamente vaga e não pode ser considerada causa de pedir hígida para fins processuais. Pelo exposto, intimem-se os autores para esclarecer, de forma fundamentada, quais teriam sido os erros praticados pela ré quando do lançamento do ITR, bem como para juntar aos autos as referidas “avaliações legítimas”, sob pena de indeferimento parcial da inicial por inépcia. Prazo: 15 (quinze) dias.” Em resposta (evento 16), alegam que, na declaração do ITR de 2009, o grau de utilização do imóvel correspondia a 93,1% da propriedade, enquanto na Declaração do ITR de 2010, o grau de utilização correspondia a 99,4% do imóvel, mas que tais dados foram totalmente ignorados pela ré quando do lançamento fiscal; que a propriedade sempre foi utilizada na atividade agropecuária, notadamente para criação de bovinos de corte e leite, e que não houve notificação para apresentação de defesa, com violação do devido processo legal. Juntou documentos. Os autores juntaram laudo pericial sobre o grau de utilização do solo (evento 18). É o que importa relatar. Determino o prosseguimento da ação. Cite-se a União, que deverá juntar aos autos o procedimento administrativo relativo aos lançamentos questionados. Apresentada contestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001973-76.2025.4.06.3824/MG AUTOR: ELIO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) AUTOR: ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): CLEISLER DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG110424) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por ENI LUZIA DOS SANTOS LIMA e ELIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor da União. Alegam os autores que são filhos de VICENTE JOSÉ DOS SANTOS, falecido em 12/03/2010, contra quem a ré apurou débito fiscal referente ao ITR de 2009 e 2010 (imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Chácara), e, por despacho proferido em 10 de fevereiro de 2025, tornou-os corresponsáveis tributários pela dívida, nos termos do art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional; que o lançamento fiscal foi feito em nome do falecido, havendo flagrante nulidade formal, e que houve arbitramento indevido do Valor da Terra Nua(VTN), majorando significativamente a base de cálculo do imposto e desconsiderando o valor declarado, amparado em avaliações legítimas, sem oportunizar a devida prova técnica pelo contribuinte, no caso, o espólio, pois a notificação foi enviada ao de cujus. Requerem, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, pugna seja declarada a nulidade das Notificações de Lançamento nº 06109/00022/2014 e 06109/00023/2014. É o que importa relatar. Determinam os arts. 330, I, § 1º, I e 434 do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A alegação de que o ITR foi lançado erroneamente porque “não reflete a realidade do imóvel rural em 01/01/2010 e desconsidera o valor declarado pelo contribuinte de R$ 840.000,00, amparado em avaliações legítimas” é demasiadamente vaga e não pode ser considerada causa de pedir hígida para fins processuais. Pelo exposto, intimem-se os autores para esclarecer, de forma fundamentada, quais teriam sido os erros praticados pela ré quando do lançamento do ITR, bem como para juntar aos autos as referidas “avaliações legítimas”, sob pena de indeferimento parcial da inicial por inépcia. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Concedo a gratuidade da justiça. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(97)