Procedimento Comum Cível 6001248-87.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001248-87.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6001248-87.2025.4.06.3824/MG EXEQUENTE: DILMA TRAJANO DA SILVA ADVOGADO(A): NIELY OLIVEIRA SILVA MEDEIROS (OAB MG187303) ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado por sentença transitada em julgado (evento 19), no qual a parte executada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, comprometeu-se à implantação do benefício previdenciário em favor da parte exequente, bem como ao pagamento dos valores retroativos apurados no ajuste entabulado entre as partes. Consoante informado nos autos (evento 29 – PET1), a parte executada já procedeu à implantação do benefício, restando pendente tão somente a satisfação da obrigação de pagar, consistente nos valores retroativos pactuados no acordo homologado, cujo demonstrativo foi apresentado pela própria autarquia quando da proposta aceita pela parte exequente. A parte exequente requereu, em sucessivas manifestações (eventos 28, 29, 30, 33 e 38), a expedição das Requisições de Pequeno Valor, com o devido destaque dos honorários contratuais, conforme contrato juntado, bem como dos honorários sucumbenciais, nos termos do acordo e do rito ordinário da demanda. Considerando que os valores retroativos já constam do acordo homologado, dispensável nova intimação da autarquia para apresentação de cálculos, sendo suficiente a adoção dos parâmetros ali fixados. Diante disso, DEFIRO o pedido para determinar: 1. A expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em favor da parte exequente, observados os valores dos retroativos constantes do acordo homologado no evento 19; 2. O destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o montante devido à parte exequente, em favor da patrona indicada nos autos, conforme contrato juntado; 3. O destaque dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do acordo homologado e do rito ordinário da ação. 1. Após a expedição das RPVs abram-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo, tudo em ordem, migre-se o requisitório ao Tribunal. 3. Caberá à parte exequente, após o encaminhamento ao Tribunal, acompanhar o processamento do requisitório pelo sistema E-Proc e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, mediante apresentação de RG e CPF. 4. Levantados integralmente os valores devidos, retornem os autos conclusos para sentença extintiva da fase executiva. 5. Intimem-se. Cumpra-se Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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