Procedimento Comum Cível 6003446-82.2024.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003446-82.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 21:38

Publicação

14/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003446-82.2024.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: ADRIANA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 52 - 12/05/2026 - CONTESTAÇÃO

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:34

Publicação

11/05/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6003446-82.2024.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: ADRIANA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 25/04/2026 - LAUDO PERICIAL

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:57

Expedida/Certificada

07/05/2026, 16:23

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003446-82.2024.4.06.3808/MG AUTOR: ADRIANA MACHADO DUARTE ADVOGADO(A): MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Adriana Machado Duarte em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 611.300.381-0, cessado em 24/08/2018, ou, alternativamente, sua conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora alega que é portadora de diversas enfermidades ortopédicas e neurológicas incapacitantes, conforme documentação médica acostada aos autos, e sustenta que a cessação do benefício anteriormente concedido se deu de forma indevida, sem que fosse oportunizada prorrogação administrativa. Requer, ainda, a produção de prova pericial médica e atribui à causa o valor de R$ 133.228,00. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, não se trata de pedido inédito de concessão de benefício, mas de restabelecimento ou conversão de benefício anteriormente deferido, o qual foi cessado pela autarquia previdenciária. Assim, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), não se exige requerimento administrativo prévio nas hipóteses de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido1. Nesse sentido: “A exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica ao caso, pois se trata de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme tese firmada no RE 631.240 (tema de repercussão geral n. 350).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ [...] A exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica ao caso, pois se trata de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, conforme tese firmada no RE 631.240 (tema de repercussão geral n. 350).” (TRF-6 - AC: 10042419820224069999 MG, Relator: BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, Julgado em 23/04/2025, DJe 07/05/2025). De outro lado, observa-se que a petição inicial não atende plenamente aos requisitos impostos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, aplicável às ações relativas a benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. A norma exige, em complemento ao art. 319 do CPC, que a inicial contenha a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, a exposição de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, bem como declaração acerca da existência de ação judicial anterior sobre o mesmo objeto. Além disso, exige-se a juntada de documentos essenciais, como o comprovante de indeferimento ou cessação do benefício na via administrativa, a documentação médica pertinente e, quando for o caso, a comprovação de acidente de qualquer natureza alegado como causa da incapacidade. A ausência de tais elementos compromete a instrução regular do feito, sendo imprescindível oportunizar à parte autora a emenda da peça inaugural, sob pena de extinção. A regularização da petição inicial assegura o adequado contraditório e a instrução da demanda de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. Considerando que a controvérsia gira em torno da aptidão laboral da parte autora e que o juízo não detém conhecimento técnico para aferir o estado de saúde apresentado, é necessária a produção de prova pericial médica, a ser realizada por profissional especializado em ortopedia, considerando o quadro clínico alegado. Determino, assim, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a ao que prescreve o art. 129-A, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, sob pena de extinção do feito. Deverá a autora esclarecer, na forma legal, a descrição de sua moléstia e suas limitações, indicar expressamente a atividade laborativa exercida à época da cessação do benefício, apontar eventuais inconsistências da perícia administrativa e apresentar declaração sobre a existência de ação judicial anterior de mesmo objeto. Além disso, deverá apresentar os documentos exigidos pelo inciso II do referido artigo, inclusive o comprovante de cessação do benefício, se houver, bem como toda a documentação médica disponível. Determino, desde já, a realização de perícia médica judicial, que será designada após a regularização da petição inicial. A Secretaria deverá apurar profissional com qualificação em ortopedia cadastrado nesta Subseção Judiciária, bem como agendar data, horário e local para a realização do exame, os quais deverão ser informados às partes oportunamente. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência imediata ao perito nomeado sobre o encargo e intime-o para que confirme nos autos a data designada para a realização da perícia no prazo de até cinco dias. O perito deverá estar ciente de que, na hipótese de haver divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá fundamentar tecnicamente os motivos do dissenso, especialmente no que tange à existência, natureza, grau e início da incapacidade, bem como sua eventual relação com a atividade profissional da parte autora. Alerto as partes de que deverão informar aos seus assistentes técnicos os dados referentes à perícia médica, tão logo estes sejam confirmados. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de exames médicos, receituários, laudos ou relatórios de que disponha, ainda que não tenham sido anexados aos autos, bem como de sua carteira de trabalho, se a possuir. Em caso de impossibilidade de comparecimento à perícia, deverá comprovar documentalmente o impedimento no prazo de até cinco dias contados da data prevista para a realização do exame, sob pena de preclusão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo pericial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de proposta de transação pelo INSS, acompanhada de planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de cinco dias. A remuneração do perito será custeada nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em percentual a ser apurado pela Secretaria deste Juízo. Por fim, consigno que o pedido de tutela de urgência será analisado em momento oportuno, por ocasião da sentença, quando o feito já estiver devidamente instruído, de forma a possibilitar a formação de juízo adequado sobre a presença dos requisitos legais. Intimem-se. Lavras, data do registro. *QUESITOS DESTE JUÍZO 1. Qual a especialidade do perito? 2. Qual é a atividade habitual do autor? 3. Queira o Senhor Perito identificar o número do processo e a parte autora, informando nome, sexo, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, endereço, número de identidade e CPF, informando, ainda, quais exames médicos apresentados. 4. A parte autora é portadora de doença ou lesão física ou mental? Qual? Se possível, indicar o CID. () Não () Sim (CID:_________/ Causa: ______________________________) 5. Sendo ou tendo sido portadora de alguma doença, é possível estimar as datas prováveis do início e do término? () Não () Sim (Qual a data do Início: Término:) 6. Houve consolidação da lesão? () Não () Sim. (Data provável: / /) 7. Sendo a parte autora portadora de doença ou lesão, há limitações físicas ou mentais impostas pela doença? () Sim (Especificar: _____________________________________________) () Não () Prejudicado 8. Sendo a parte autora portadora de doença, essa resultou em incapacidade para o trabalho, considerando sua formação profissional, idade e nível intelectual? () Não () Sim. 8.1 É provável estimar a data do início da incapacidade? () Não () Sim. (Data: / /) 8.2 A incapacidade é parcial ou total? () Parcial - uniprofissional () ou pluriprofissional () () Total - omniprofissional () Prejudicado 8.2.1 em caso de incapacidade parcial, quais as atividades contraindicadas? 8.3 A incapacidade é temporária ou permanente? () Temporária () Permanente 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? () Sim () Não () Prejudicado 10. A incapacidade decorreu de acidente de trabalho? () Sim () Não () Prejudicado 11. Em caso negativo, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade? () Sim () Não Outras atividades:(______________________________) 12. Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é suscetível de reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas, levando-se em conta sua idade e nível de instrução? () Sim (Outras atividades: ________________________________________) () Não 13. A parte autora está acometida de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? (Redação dada pela Lei n. 13.135, de 2015) Especificar. 14. A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida diária (incapacidade para a vida independente)? () Sim () Não () Prejudicado 15. A parte autora depende do auxílio de terceiro para sua higiene, para se vestir ou para se alimentar? Se for o caso, especificar. () Sim () Não () Prejudicado 16. Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Se for o caso, especificar, inclusive, a data provável em que tal auxílio se fez necessário. 17. A parte autora necessita do auxílio de órteses ou próteses? () Não () Sim 18. Havendo transcorrido mais de seis meses entre a DER e a data da perícia, é possível dizer que a parte autora esteve incapacitada? () Não () Sim 19.1 Em caso afirmativo, é possível estimar o período (início/fim) em que perdurou tal incapacitação? É possível estimar ao menos a data da cessação? () Não () Sim (Período:__________) ou (Data da cessação:___________) 20. A perícia levou em consideração exames complementares, especializados ou laudos anteriores? () Sim (Quais? _________________________________________) () Não ( Por quê? _______________________________________) 21. Em que dados técnicos/critérios o (a) Sr(a) Perito(a) fundamentou as conclusões? 22. Se necessário, prestar outras informações que o caso requeira. 23. (LOAS) Em sendo constatada doença incapacitante, é possível informar se a recuperação do autor ocorrerá em prazo inferior, igual ou superior a 02 (dois) anos? () Inferior a dois anos () Igual a dois anos () Superior a dois anos () Não é possível informar () Prejudicado QUESTÕES ESPECÍFICAS, POR TIPO DE BENEFÍCIO (Sem prejuízo das respostas às questões genéricas) - ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE: 1º) A parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo,qual a data do início da referida dependência? Justifique. - AUXÍLIO-ACIDENTE: 1.º) Descrever o quadro clínico da parte autora. É o autor portador de doença do trabalho ou seqüelas de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (indicar a atividade habitual e, em caso de autônomo, especificar a ocupação preponderante)? 2.º) A parte autora possui capacidade para exercer atividade laboral remunerada diversa da que habitualmente exercia? Justificar. 3.º) Qual a explicação para o surgimento da doença/lesão/seqüela (caso a resposta do 1.º quesito tenha sido positiva)? 4.º) Qual a data de início da lesão/seqüela/doença ocupacional (se for o caso)? Qual a data do início da redução da capacidade da parte autora para o trabalho que habitualmente exercia? Justifique. 5.º) A redução da capacidade laborativa da parte autora é de natureza permanente ou há possibilidade de recuperação? Em quanto tempo? (caso a resposta do 1.º quesito tenha sido positiva). 6.º) Há possibilidade de reversão por meio de intervenções cirúrgicas (caso a resposta do 1.º quesito tenha sido positiva)? 7.º) há necessidade de reabilitação para outra atividade? 8.º) Existe relação (nexo de causalidade) entre a redução da capacidade laborativa da parte autora e a atividade profissional por ela desenvolvida? Justifique. Intime-se. Cumpra-se. Lavras, data do registro 1. (TRF-6 - AC: 60046813820244069999 MG, Relator.: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, Data de Julgamento: 16/06/2025, 1ª Turma - PREV/SERV, Data de Publicação: 24/06/2025); (TRF-6 - RCIJEF: 60015827920244063817 MG, Relator.: REGIVANO FIORINDO, Data de Julgamento: 12/03/2025, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Data de Publicação: 17/03/2025); (TRF-6 - RCIJEF: 60062252820244063802 MG, Relator.: IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2025, Data de Publicação: 26/08/2025)

26/11/2025, 00:00

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