Procedimento Comum Cível 1000262-43.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000262-43.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000262-43.2023.4.06.3808/MG AUTOR: MARIA JOSE BAIA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE SOUSA (OAB MG245022) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, c/c arts. 337, §§ 1º a 4º, e 502, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material em relação ao pedido formulado por MARIA JOSE BAIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

14/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 12:03

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/07/2026, 12:03

Mudança de Assunto Processual

09/07/2026, 12:30

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 13:23

Decurso de Prazo

01/07/2026, 02:28

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:35

Confirmada

21/06/2026, 00:01

Expedida/certificada

10/06/2026, 17:53

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:25

Confirmada

16/05/2026, 23:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:50

Publicação

08/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1000262-43.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: MARIA JOSE BAIA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE SOUSA (OAB MG245022) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 81 - 04/05/2026 - Juntado(a) Evento 71 - 16/04/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

07/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000262-43.2023.4.06.3808/MG AUTOR: MARIA JOSE BAIA ADVOGADO(A): ROGÉRIO DE SOUSA (OAB MG245022) ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) DESPACHO/DECISÃO MARIA JOSE BAIA ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Postula o recebimento do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu filho William Rosa, falecido em 14/03/2010. Antes da realização da audiência, o INSS alegou (evento 40, PET_INTERCORRENTE1) a existência de litispendência com a ação ordinária de nº 0017342-83.2016.8.13.0112, julgada improcedente pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo e que deu origem à apelação de nº 1009858-14.2021.4.01.9999, atualmente pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Na audiência (evento 41, OUT1 e evento 45, VIDEO2), o juízo entendeu que não há litispendência, tendo em vista que neste feito a autora impugna indeferimento administrativo do ano de 2010, ao passo que na demanda anterior era questionado indeferimento administrativo do ano de 2015. Entendeu-se que é possível ser o caso de continência, considerando que a presente ação é mais ampla, abrangendo o objeto da demanda nº 1009858-14.2021.4.01.9999 (nº 0017342-83.2016.8.13.0112 na origem). Por isso, determinou-se e foi expedido ofício ao relator da apelação cível nº 1009858-14.2021.4.01.9999, dando-lhe ciência quanto à existência da presente demanda (Evento 46). Em seguida, o INSS informou (evento 44, PET_INTERCORRENTE1) ter detectado que a autora também já havia proposto outra ação questionando o requerimento administrativo de 2010, qual seja, a demanda de nº 0127185-90.2010.8.13.0112, julgada improcedente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo. Não há notícia de interposição de recurso para essa demanda, constando registro de trânsito em julgado na Justiça Estadual em 26/07/2013. Aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais (evento 48, OUT1), o INSS reiterou sua contestação e manifestações posteriores (evento 51, PET_INTERCORRENTE1) e a parte autora nada disse (Evento 52). É o breve relato do necessário para este momento. Inicialmente, em consulta ao sistema eproc é possível verificar que ainda pende o julgamento na apelação de nº 1009858-14.2021.4.01.9999. O Tribunal já foi noticiado acerca da presente ação, de forma que caberá ao relator, naquele feito, avaliar se de fato é hipótese de continência e as repercussões que o ajuizamento desta demanda mais recente acarreta naquele feito mais antigo. Registra-se que não é o caso de reunião dos processos para julgamento conjunto, por continência, nos termos do art. 57 do CPC, pois o processo precedente já foi sentenciado (art. 55, § 1º, do CPC, por analogia). No que se refere ao processo de nº 0127185-90.2010.8.13.0112, as imagens anexadas pelo INSS no evento 44, PET_INTERCORRENTE1 (e corroboradas por este juízo em consulta ao sítio eletrônico do TJMG) mostram que se trata de demanda proposta em 19/11/2010 (poucos meses após o óbito) pela mesma autora (em litisconsórcio com Lázaro Rosa) em face do INSS, tendo como assunto “pensão por morte (art. 74/9)”. Esse contexto revela alta probabilidade de que a demanda julgada pelo juízo estadual, já com trânsito em julgado, seja idêntica à presente. Trata-se, provavelmente, de ação em a autora discutiu o mesmo requerimento administrativo feito em 2010. Em se tratando de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 335, § 5º, do CPC), cabe ao juízo determinar providências que permitam o acesso ao teor dos autos nº 0127185-90.2010.8.13.0112, a fim de constatar se de fato se trata de ação com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A questão é de ordem pública, por guardar relação com o resguardo à coisa julgada material. Dessarte, não há outra solução senão converter o julgamento em diligência para possibilitar o acesso às principais peças dos autos nº 0127185-90.2010.8.13.0112. Como se trata de processo em meio físico e que, pelo que se pôde verificar, não foi digitalizado, deve ser solicitado ao juízo sentenciante a remessa das cópias. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e determino a expedição de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, solicitando, com nossas homenagens, que informe se ainda estão acautelados naquele juízo os autos físicos do processo de nº 0127185-90.2010.8.13.0112, bem como que, em caso positivo, remeta cópias da petição inicial e seus anexos, contestação e seus anexos, sentença e certidão de trânsito em julgado. A presente decisão poderá servir como ofício. Caso a 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo informe que os autos físicos estão acautelados em local diverso, fica a secretaria autorizada, desde logo, a solicitar a cópia das peças acima referidas ao setor administrativo responsável pela guarda dos autos. Na hipótese de os autos físicos já terem sido eliminados pela Justiça Estadual, restará inviabilizada a análise quanto à coisa julgada, devendo os autos serem conclusos para sentença. À parte autora fica facultado, a fim de conferir celeridade ao feito, juntar cópias da demanda de nº 0127185-90.2010.8.13.0112, se desejar demonstrar que não há coisa julgada. Após a juntada das cópias remetidas pela Justiça Estadual, intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, especificamente para que se manifestem sobre eventual existência de coisa julgada em relação à ação nº 0127185-90.2010.8.13.0112. Em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade. Lavras, data da assinatura eletrônica.

17/04/2026, 00:00

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Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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