Procedimento Comum Cível 6000757-31.2025.4.06.3808 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000757-31.2025.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000757-31.2025.4.06.3808/MG AUTOR: ANTONIA DOS REIS FIGUEIRA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Custas Recolhidas. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 2.1. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação, e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação. 2.2. Na contestação, deverá, a parte requerida: 2.2.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 2.2.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 2.2.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 3.1. Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 3.2. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. 4. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Cite-se. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

05/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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