Apelação Cível 1002836-91.2023.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Distribuição (sorteio)

06/08/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002836-91.2023.4.06.3823/MG RELATOR: GLEUSO DE ALMEIDA FRANCA AUTOR: PAULO CESAR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 25/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002836-91.2023.4.06.3823/MG AUTOR: PAULO CESAR DA CONCEICAO ADVOGADO(A): JENNIFER DA SILVA (OAB MG180673) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/2015, art. 487, I,), nos seguintes termos: CONDENO o INSS a concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor, desde a data do óbito, com DIB em 07/01/2019 (DIB = Óbito) e DIP em 01/06/2025; CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde 07/01/2019 (DIB) até 01/06/2025 (dia anterior à DIP), descontadas as parcelas eventualmente recebidas pelo autor a título de benefício previdenciário, emergencial e/ou assistencial inacumulável, sobre o qual deverá incidir juros de mora e atualização monetária, atualizados conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º EC 113/2021; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a concessão do benefício de pensão por morte, cuja DIP será fixada em 01/06/2025. O INSS deverá comprovar a implantação em 30 dias, sob pena de fixação de multa; DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico, o que faço escorado no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. INTIME-SE a CEAB para implantar o beneficio concedido, conforme parâmetros abaixo: Sem reexame necessário (CPC/2015, art. 496). Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I). Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a prover, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00