Procedimento do Juizado Especial Cível 6002330-59.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002330-59.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002330-59.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ASSIS ADVOGADO(A): ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo omérito da causa (art. 487, I, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: I. CONDENO o INSS a conceder o benefício de incapacidade permanente à parte autora, com DIB = 24/01/2025. (dia posterior a cessação do benefício n° 650.273.809-9) e DIP = 01/06/2025; II. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no período compreendido entre 24/01/2025. (DIB) e 31/05/2025 (dia anterior à DIP), acrescidas de juros moratórios e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; III. CONDENO o INSS a conceder à parte autora o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, incidente sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB = 15/05/2025; IV. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, referentes ao adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 15/05/2025. (DIB) até o último dia anterior a data em que for realizada a implantação do referido adicional, incidindo juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; V. Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, cuja DIP será fixada em 01/06/2025. O INSS deverá comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias; VI. CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1o do art. 12 da Lei 10.259/01; VII. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

05/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)