Procedimento do Juizado Especial Cível 6003899-29.2024.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003899-29.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003899-29.2024.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 27/07/2026 - RECURSO INOMINADO

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003899-29.2024.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: CLAUDIA CAREM CRISTINA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 22/07/2026 - RECURSO INOMINADO

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003899-29.2024.4.06.3824/MG AUTOR: CLAUDIA CAREM CRISTINA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, pela superveniente perda de interesse processual. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

17/07/2026, 00:00

Publicação

09/07/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003899-29.2024.4.06.3824/MG RELATOR: FELIPE BOUZADA FLORES VIANA AUTOR: CLAUDIA CAREM CRISTINA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 55 - 11/06/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2026, 09:50

Expedida/certificada

07/07/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:40

Confirmada

24/05/2026, 23:53

Expedida/certificada

14/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:59

Publicação

25/02/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003899-29.2024.4.06.3824/MG AUTOR: CLAUDIA CAREM CRISTINA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) DESPACHO/DECISÃO Informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se celebrou o acordo para estorno das parcelas descontadas de seu(s) benefício(s). Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003899-29.2024.4.06.3824/MG AUTOR: CLAUDIA CAREM CRISTINA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos, de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS (atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas (tratamento adequado das ações ajuizadas); d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável (tratamento adequado das ações ajuizadas) Por seu turno, nesta data o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontado, após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

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