Cumprimento de sentença 1000460-07.2022.4.01.3824 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000460-07.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000460-07.2022.4.01.3824/MG EXECUTADO: ZIMARIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA QUEIROZ DOS SANTOS CHAMOUN (OAB MG108843) ADVOGADO(A): ROBERTO CHAMOUN MARQUES (OAB MG165248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ZIMÁRIO JOSÉ DA SILVA (evento 112), na qual sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo, sob o argumento de que seria beneficiário da justiça gratuita, postulando a suspensão ou extinção da execução dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU, exequente, manifestou-se no evento 115, pugnando pela rejeição da impugnação, ao fundamento de que a concessão da justiça gratuita não produz efeitos retroativos, não sendo apta a afastar obrigação já definitivamente constituída por título judicial transitado em julgado. Pois bem. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita não foi negado, tampouco apreciado anteriormente. A então parte autora alegou sua hipossuficiência na petição inicial e, após despacho do juízo, apresentou documentos adicionais para embasar o pleito no Evento 14. Assim, desde momento anterior à sentença estava caracterizado seu direito à benesse, conforme arts. 99 e 100 do CPC, não podendo ser prejudicado em razão da omissão do juízo na análise da questão. Não se trata de conferir efeitos ex tunc à declaração do direito ao não pagamento das custas e honorários, o que, repita-se, somente ocorreria se o pedido não tivesse sido anteriormente formulado ou se tivesse sido negado. Logo, razão assiste à parte executada, pelo que declaro suspensa a exigibilidade do título exequendo. Indevidos honorários advocatícios, por evidente, eis que a parte autora/executada é a única responsável pela existência do feito, tendo sucumbido na plenitude, aplicando-se a causalidade. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que a parte exequente comprove nos autos alteração da condição econômica do devedor. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

27/01/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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