Execução Fiscal 0002818-06.2015.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0002818-06.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002818-06.2015.4.01.3824/MG EXECUTADO: TERPAV - TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO(A): GERSON ALVES DE SOUZA NETO (OAB MG147110) ADVOGADO(A): LIVIA CONCEICAO SOUZA (OAB MG092132) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO DE MEDEIROS (OAB MG021759) ADVOGADO(A): WENDELL CARLSON MEDEIROS (OAB MG083610) ADVOGADO(A): PETTY SALES DE MORAES (OAB MG113642) DESPACHO/DECISÃO No evento 194, CERT1 e anexo consta a juntada de "... E-mail e documentos que o acompanham, enviados pelo representante legal dos ARREMATANTES: WAGNER LOPES DA SILVA, CPF: 251.214.758-45 e THAIS CRISTINA FERNANDES DA SILVA, CPF: 288.233.048-74". Consta no referido e-mail: Analisando estes os autos verifico que, por razões desconhecidas deste juiz o despacho/ofício oriundo da 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - ATOrd 0002429-82.2013.5.03.0063, datado de 11/11/2021 (fls. 05 a 09 do evento 194, DOC2) direcionado aos autos 0000020-09.2014.4.01.3824 e 0002818-06.2015.4.01.3824 em trâmite nesta Subseção não foi juntado nestes autos, apesar da certidão de fl. 09 do evento 194, DOC2declarar o encaminhamento a esta Subseção. Mas foi juntado nos autos 0000020-09.2014.4.01.3824 (fls. 256 a 261 - evento 74, VOL2). No entanto, no evento 118, MANIF2 destes autos a parte executada comunicou este Juízo que o imóvel matrícula 5.623 do 2° CRI de Imóveis de Ituiutaba – MG foi objeto de arrematação perante a Justiça do Trabalho de Ituiutaba – MG, nos autos sob número: 0002429-82.2013.5.03.0063, onde foi expedida carta de arrematação em favor do arrematante. Tem-se na cópia da Carta de Arrematação - evento 118, CARTAARREMT3: Então estes autos foram conclusos e proferida a decisão - evento 120, DOC1: A decisão retro foi encaminhada ao Juízo trabalhista, o qual respondeu em 05/04/2022 e foi juntado nestes autos em 06/04/2022 - evento 124, DOC2: A parte exequente foi intimada - evento 125, INT1, mas simplesmente requereu "... a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF, seguida do arquivamento provisório, pelo prazo de 05 (cinco) anos." - evento 126, MANIF1. O pedido de suspensão foi deferido - evento 128, DOC1e, logo em seguida, a parte exequente apenas manifestou ciência - evento 132, MANIF1, sem qualquer referência aos imóveis arrematados (evento 124, DOC2). Posteriormente a parte exequente informou e requereu - evento 133, MANIF2: Ao que se percebe precluiu o prazo para a parte exequente manifestar sobre os documentos - evento 124, DOC2, especificamente no que se refere às arrematações dos imóveis matrículas nºs. 5.623 e 7.658 do 2° CRI de Imóveis de Ituiutaba/MG. Registro que o questionamento da parte exequente quanto ao imóvel matrícula nº. 7.658 do 2º CRI de Imóveis de Ituiutaba/MG nos autos 0000020-09.2014.4.01.3824 (evento 78, MANIF1) foi acolhido naqueles autos (evento 80, DOC1) e a decisão foi remetida ao Juízo Trabalhista em 20/01/2022 (evento 82, DOC1 e evento 82, DOC2). Contudo o documento evento 124, DOC2 data de 05/04/2022, logo, é posterior e responde ao questionamento da exequente nos autos 0000020-09.2014.4.01.3824 quanto ao imóvel matrícula nº. 7.658 do 2º CRI de Imóveis de Ituiutaba/MG. Diante do exposto, determino que seja providenciado, com urgência, os cancelamentos, via CNIB, dos cadastros de quaisquer indisponibilidades relacionados exclusivamente às execuções fiscais nºs. 0002818-06.2015.4.01.3824, 0002817-21.2015.4.01.3824 e 0000020-09.2014.4.01.3824 sobre os imóveis matrículas nºs. 5.623 e 7.658 do 2° CRI de Imóveis de Ituiutaba/MG. Caso não haja cadastros de indisponibilidades via CNIB, encaminhe cópia desta decisão ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para que promova o cancelamento de qualquer anotação, averbação e registro de indisponibilidades ou penhoras nas matrículas nºs. 5.623 e 7.658 do 2º CRI de Imóveis de Ituiutaba/MG, relacionadas exclusivamente às execuções fiscais nºs. 0002818-06.2015.4.01.3824, 0002817-21.2015.4.01.3824 e 0000020-09.2014.4.01.3824. Sirva esta decisão como ofício devendo estar acompanhada de cópia dos fls. 01 a 03 - evento 124, DOC2. Os ônus pelos cancelamentos perante o 2º Ofício do CRI de Imóveis de Ituiutaba/MG deverão ser arcados pela parte interessada. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0000020-09.2014.4.01.3824 com cópia das providências adotadas no sentido de cumprir esta decisão. Contudo, as determinações retro atendem ao que consta no evento 194, EMAIL2. Cumpra-se esta decisão e voltem os autos conclusos urgente para análise específica do pedido de substituição de bens penhorados evento 188, PET_INTERCORRENTE1, evento 191, DESPADEC1, evento 197, PET1, evento 199, PET1 e evento 200, PET_INTERCORRENTE1. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(214)