Procedimento Comum Cível 1002821-58.2023.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002821-58.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:22

Publicação

26/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002821-58.2023.4.06.3812/MG AUTOR: DALVA MARIA CAMPOS DE SA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Após extinto o processo sem resolução do mérito (evento 37) e interposta apelação pela parte autora (evento 43), a ré juntou proposta de acordo (evento 46). Contudo, na sequência, a demandada também apresentou contrarrazões de apelação (eventos 46 e 47). Em seguida, a autora manifestou que possui interesse no acordo (evento 52). Mas, posteriormente, alegou erro material, informando que não possui interesse na proposta da ré (evento 54). Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para determinar a remessa do feito ao TRF 6, para apreciação da apelação da autora, deixando, assim, de homologar o acordo apresentado nos autos. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:59

Julgamento em Diligência

24/11/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:19

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:58

Publicação

18/09/2025, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002821-58.2023.4.06.3812/MG AUTOR: DALVA MARIA CAMPOS DE SA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista à parte autora acerca da proposta de acordo apresentada pela União (evento 46, DOC1 e evento 46, DOC2) para manifestação e para informar se mantêm o recurso de apelação já apresentado (evento 43, DOC1). Prazo: 15 (quinze) dias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 13:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002821-58.2023.4.06.3812/MG AUTOR: DALVA MARIA CAMPOS DE SA ADVOGADO(A): JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, por meio da qual se pretende a condenação da União a revisar benefício previdenciário, com o enquadramento no plano de carreira do DNIT – Lei n° 11.171/05, e ao pagamento das diferenças retroativas (aditamento à inicial no evento 14). A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para os processos até 60 salários-mínimos (art. 3º, § 3º, da Lei 10.529/2001), isentos os litigantes naquela esfera, em regra, dos ônus decorrentes da sucumbência na primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.529/2001). No caso, inicialmente, ao ajuizar a tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303 do CPC), a autora atribuiu à causa o valor de R$ 79.221,00, “para fins de fixação do rito processual”, mas não juntou nenhuma prova do conteúdo econômico da pretensão. À época da distribuição, 05/05/2023, o valor de alçada do JEF era R$ 79.200,00, considerando o salário mínimo daquele ano, R$ 1.320,00. Embora se tratasse, naquela ocasião, de pretensão de tutela provisória para fins de exibição de documentos, pleitos dessa natureza não retiram a competência do JEF (TRF 1 - CC 1038015-89.2019.4.01.0000, pub. 06/05/2020; CC 0052806-56.2014.4.01.0000, pub. 31/08/2015; STJ - CC 200802179695, pub. 27/02/2009). Logo, não havia justificativa para o ajuizamento na justiça comum. Por outro lado, no aditamento à inicial, em 20/02/2024, atribuiu à causa o valor de R$ 89.000,00, “considerando aproximadamente a diferença remuneratória de 60 parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas”, mas também não juntou nenhum elemento a respeito. O valor de alçada do JEF, naquela ocasião era R$ 84.720,00. A ausência de adequação do valor da causa é motivo de extinção sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, se não há elementos nos autos que permitam sua aferição e fixação de ofício pelo juízo (art. 292, §3º, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve retratar, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda, ainda que não imediatamente aferível, observados os critérios estabelecidos no art. 292, do CPC. 2. Verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 dias. Não cumprida a determinação, correta a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. (TRF4, AC 5002099-83.2018.4.04.7110, j. 20/10/2020) Em razão do exposto, com fulcro nos arts. 9º, 10 e 317 do CPC, converto o julgamento em diligência, para determinar à autora que, no prazo de 15 dias, esclareça o valor atribuído à causa, juntando os elementos probatórios pertinentes, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(59)