Procedimento Comum Cível 1040740-63.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1040740-63.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1040740-63.2020.4.01.3800/MG AUTOR: LUCAS SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da parte autora, para: 1. declarar especiais os períodos de 01/04/1993 a 02/10/1995 e 04/11/1996 a 09/05/2019. 2. condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor com DIB em 14/06/2019. Para o montante relativo aos atrasados, deverá ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado. Como se observa, não se aplicam as disposições da EC 103/2019, pois os requisitos foram preenchidos anteriormente Seguem os dados abaixo para implantação do benefício: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB (de acordo com o Provimento COGER 02/2024) (X) CONCESSÃO () RESTABELECIMENTO () REVISÃO Benefício NB 191.456.787-8 Espécie Aposentadoria Especial DIB 14/06/2019 DIP 01/06/2025 RMI A ser apurada pelo INSS Tempo de contribuição a ser considerado 25 anos e 8 dias Condeno o réu ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DIB, 14/06/2019, até a implantação efetiva do benefício na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Considerando o pedido do autor e a natureza alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência, devendo o INSS implantar o benefício com DIP em 01/06/2025, no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos. Fica o segurado ciente do tema 709 do STF em razão da concessão de aposentadoria especial. O réu é isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), mas deve reembolsar à parte autora as custas recolhidas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, não é isento do pagamento das despesas processuais e o réu foi parte sucumbente. Portanto, condeno o INSS a reembolsar os honorários periciais adiantados pela parte autora (evento 43). Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a sentença e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, e §3º, I, do CPC/2015 e REsp 1844937/PR. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo apelação, à parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Por fim, subam os autos ao Eg. TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC.

05/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

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