Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0053845-66.2016.4.01.3800/MG
EXECUTADO: HELVECIO BATISTA CARLOS
ADVOGADO(A): NATALIA CRISTINA MARQUES PIMENTA (OAB MG129858)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria nº 001/2022, alterada pela Portaria 001/2023, da Coordenação dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJBH/MG, publicada no DJe TRF6 de 10/02/2023; determino o que segue:
n. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais GRU em anexo, conforme determinado na sentença retro, sob pena de inscrição em dívida ativa. (Art. 16 da Lei nº 9.289/96)
P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH