Mandado de Segurança Cível 6006127-12.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelUrbano (art. 60)Mandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

ESTELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MG 133053

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:50

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:50

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 21:27

Confirmada

06/06/2025, 21:27

Documento (Mandado)

06/06/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:22

Confirmada

06/06/2025, 13:30

Publicação

06/06/2025, 03:18

Mandado

05/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006127-12.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: ESTELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade exare decisão sobre o requerimento de benefício por incapacidade laboral, no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir do cumprimento das exigências administrativas ou do término do prazo concedido para tanto, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal. Defiro o pleito liminar para o mesmo fim, ou seja, determinar que a autoridade exare decisão sobre o requerimento de benefício por incapacidade laboral, no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir do cumprimento das exigências administrativas ou do término do prazo concedido para tanto, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal.

05/06/2025, 00:00

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

24/07/2025, 17:50

Trânsito em julgado

24/07/2025, 17:50

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:04

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 07:56

Documentos

•05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 21:27

Confirmada

06/06/2025, 21:27

Documento (Mandado)

06/06/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:22

Confirmada

06/06/2025, 13:30

Publicação

06/06/2025, 03:18

Mandado

05/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006127-12.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE: ESTELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053) SENTENÇA Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade exare decisão sobre o requerimento de benefício por incapacidade laboral, no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir do cumprimento das exigências administrativas ou do término do prazo concedido para tanto, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal. Defiro o pleito liminar para o mesmo fim, ou seja, determinar que a autoridade exare decisão sobre o requerimento de benefício por incapacidade laboral, no prazo derradeiro de trinta dias, a ser contado a partir do cumprimento das exigências administrativas ou do término do prazo concedido para tanto, sob pena de arbitramento de multa pessoal e responsabilização criminal.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 19:40

Segurança

04/06/2025, 19:40

Conclusão (para julgamento)

04/06/2025, 16:44

Confirmada

04/06/2025, 16:44

Expedida/certificada

03/06/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:51

Documento (Mandado)

12/05/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 23:35

Mandado

06/05/2025, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2025, 05:39

Ato ordinatório

02/05/2025, 01:18

Mudança de Parte

30/04/2025, 12:44

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:02

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 16:02