Procedimento Comum Cível 6002611-48.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002611-48.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002611-48.2025.4.06.3812/MG AUTOR: BRUNO LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) DESPACHO/DECISÃO Em petição de evento 16, a parte autora requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Alega o autor que, em processo similar, este juízo havia deferido a tutela de urgência para suspender o leilão e manter o autor daquele processo na posse do imóvel, determinando-se à CEF a comprovação da regularidade do procedimento extrajudicial. Aduz que a situação configura violação ao princípio da segurança jurídica e da isonomia. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a existência de decisões diferentes em casos que, à primeira vista, se apresentam como semelhantes não configura, por si só, violação ao princípio da segurança jurídica ou da isonomia. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro reconhece e assegura a independência funcional dos juízes, conforme previsto no artigo 93, IX, da CF, no artigo 371 do CPC e no art. 41 da LOMAN (Lei Complementar n. 35/79), sendo certo que cada magistrado deve decidir de acordo com sua convicção, formada a partir da análise concreta dos elementos constantes nos autos submetidos ao seu exame. Ademais, embora dois processos possam compartilhar fundamentos jurídicos e fáticos similares, não se pode presumir identidade absoluta entre eles. Questões como a prova efetivamente juntada, o momento processual, a urgência concretamente demonstrada e a conduta das partes em cada caso influenciam a formação do convencimento judicial. Pequenas variações probatórias ou omissões relevantes podem justificar decisões distintas, sem que isso configure contradição ou afronta à segurança jurídica. No presente caso, observa-se que a decisão anteriormente proferida, mencionada pela parte autora, foi prolatada por outro magistrado, o qual, no exercício legítimo de sua jurisdição, entendeu pelo deferimento da tutela provisória com base nos elementos apresentados à época. O fato de outro juiz, ao analisar caso posterior, tenha formado entendimento diverso a partir dos elementos então disponíveis, não implica ilegalidade ou arbitrariedade, mas sim o exercício regular da jurisdição, dentro dos limites constitucionais. Assim, eventuais divergências jurisprudenciais entre julgadores ou mesmo entre decisões da mesma Vara não caracterizam, por si só, afronta à isonomia ou à segurança jurídica, desde que devidamente fundamentadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Intimem-se. Sete Lagoas - MG, data da assinatura digital.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002611-48.2025.4.06.3812/MG AUTOR: BRUNO LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer tutela provisória de urgência para suspender leilão do imóvel e manter-se em sua posse. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova para que a parte requerida proceda à juntada das notificações. No mérito, busca a anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e do edital de leilão. É o relato. Decido. Da inversão do ônus probatório A submissão de avença ao regime do CDC não conduz, obrigatoriamente, à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Tal inversão depende da verossimilhança da alegação e hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, não significando, necessariamente, atribuição de todos ônus processuais ao fornecedor. Dessa forma, em caso de ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova (e.g. não configuração de dificuldade significativa da produção de prova), incumbe à parte autora, como de ordinário, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso, não há qualquer obstáculo à defesa dos direitos da parte autora, que poderia ter requerido ao Cartório de Registro de Imóveis certidão de inteiro teor, bem como certidão comprobatória das intimações realizadas no procedimento de consolidação da propriedade. Consequentemente, resta descabida a inversão do ônus da prova. Tutela de urgência A tutela de urgência antecipada, segundo o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com o advento da Lei 13.465/2017, que introduziu o § 2º-B no art. 27 da Lei 9.514/1997, só se admite a purgação da mora até a consolidação da propriedade, tendo em vista que a aplicação subsidiária do Decreto-Lei 70/1966 (que admitia a purgação até a assinatura do auto de arrematação – art. 34) restou afastada. Portanto, após a Lei 13.465/2017 - como no caso, uma vez consolidada a propriedade, o devedor fiduciante tem direito exclusivamente à preferência na aquisição do imóvel. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). (destaquei). Na espécie não há como analisar se houve descumprimento do procedimento estabelecido na Lei 9.514/1997 para fins de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário (CEF), eis que não juntada certidão de registro de imóveis. Salienta-se que, não purgada a mora, cabe à parte autora tão somente a preferência na aquisição do imóvel, não tendo sido comprovado eventual desrespeito a esse direito na via extrajudicial, ônus que também lhe incumbia. Não bastasse isto, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, desde a aprovação da Lei 13.465/17 há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato, inclusive por meio de mensagem em endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando, assim, da necessidade de intimação pessoal. Ademais, o art. 27, §1º, da Lei n. 9.514/97, não estabelece prazo mínimo de intervalo entre as datas de primeira e segunda praça de leilões, mas sim prazo máximo, in verbis: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) Pela pertinência, colaciono decisão do TRF6: DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. A. S., com pedido de tutela recursal de urgência, contra decisão que indeferiu o pedido liminar requerido pelo autor, ora agravante, para obstar que Caixa Econômica Federal prossiga com o procedimento de execução extrajudicial, determinando a suspensão dos leilões designados. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou, em síntese, que: a) firmou com a Caixa o contrato de financiamento habitacional para aquisição de imóvel, mas que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de pagar algumas parcelas; b) o procedimento de consolidação de propriedade é nulo porque não houve intimação pessoal para purgar a mora, tampouco sobre as datas dos leilões, além de não ter sido respeitado o intervalo mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo leilão. 2. Sucintamente relatados, decido. Antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário. No entanto, a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. No caso dos autos, o contrato de alienação fiduciária foi firmado em 30-7-2018 (processo 6015058-32.2024.4.06.3803/MG, evento 1, DOC4). A agravante busca a suspensão de leilão, sob o fundamento de ter ocorrido vícios na notificação e no intervalo entre os leilões. O mutuário deve ser notificado pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, ou por edital ou hora certa, quando frustrada a intimação pessoal, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 26 do mesmo diploma legal. Além disso, a intimação do proprietário do imóvel do leilão é obrigatória, mas não precisa ser pessoal. Ela se dará nos termos do § 2º-A do art. 27 da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/17 e alterada pela Lei 14.711/23, contentando-se com a entrega de correspondência dirigida ao endereço do contrato. A cópia da matrícula (evento 1, MATRIMÓVEL5) acostada nos autos de origem informa sobre a regularidade da intimação para purgar a mora: Conforme requerimentos datados de Florianópolis, 26/08/2024 e Bauru, 27/08/2024, fica consolidada a propriedade do imóvel constante desta matrícula, em nome da credora (....), visto que não houve purgação da mora pelo devedor fiduciante T. A. S., quando intimado à satisfazer suas prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento. Ressalte-se que o agravante poderia ter juntado aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial, o que é fácil de se obter, a fim de que pudesse ser constatada a irregularidade da consolidação da propriedade em nome da Caixa e dos procedimentos para o leilão, mas não o fez. Por fim, quanto à alegação de que são nulos os leilões por não ter sido observado o intervalo mínimo de 15 dias estabelecido no art. 27, § 1º, da Lei 8.514/97, razão também não assiste ao agravante, já que tal prazo é o máximo para a realização do segundo leilão, conforme acertadamente consignado pelo magistrado a quo. Sem o indício de irregularidade na intimação para a purga da mora e de realização do leilão, não há que se falar em probabilidade do direito posto nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ouça-se a Caixa, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado (TRF6, AI 6000145-71.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 15/01/2025) (destaquei) Nesse contexto, não há elementos suficientes para evidenciar, em juízo de cognição sumária, que não foi observado pela CEF o procedimento legal previsto na Lei 9.514/97, de maneira que, diante da ausência de probabilidade do direito invocado, o indeferimento do pedido de tutela é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. Cite-se a CEF. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

18/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002611-48.2025.4.06.3812/MG AUTOR: BRUNO LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A): IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) SENTENÇA Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(60)