Apelação Cível 6014648-77.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6014648-77.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

26/11/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014648-77.2024.4.06.3801/MG AUTOR: REGINA CELI BRAGA DA CUNHA ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo juízo para pronunciar a precrição e, por conseguinte, com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. Vale lembrar que a Constituição Federal exige apenas que as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que foi observado. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Eis a posição da própria Corte Excelsa sobre o tema, cujas razões ficam igualmente encampadas: “O artigo 93, IX, da Constituição Federal resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime o magistrado não estar obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta” (AI 852818 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo autor. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Liquidação pelo Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6014648-77.2024.4.06.3801/MG AUTOR: REGINA CELI BRAGA DA CUNHA ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) SENTENÇA Pelo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e, por conseguinte, julgo extinta a execução, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6014648-77.2024.4.06.3801/MG (originário: processo nº 00050191519974036000/MS) RELATOR: UBIRAJARA TEIXEIRA AUTOR: REGINA CELI BRAGA DA CUNHA ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 25/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014648-77.2024.4.06.3801/MG AUTOR: REGINA CELI BRAGA DA CUNHA ADVOGADO(A): FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para apresentar suas planilhas de cálculo, em trinta dias. Em seguida, intime-se a União/AGU para, querendo, impugnar, nos termos do art. 535 do CPC, em trinta dias. Oportunamente, retornem-me para decisão. Juiz de Fora, data da assinatura. Juiz Titular/Juiz Substituto 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

05/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 00:00