Execução Fiscal 0001587-85.2007.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001587-85.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001587-85.2007.4.01.3803/MG EXECUTADO: AUTO POSTO IMO LTDA ADVOGADO(A): IVO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG117736) ADVOGADO(A): NAIM ALVES FERREIRA (OAB GO010219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra AUTO POSTO IMO LTDA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Exceção de pré-executividade oposta no evento 103, EXCPRÉEX2, arguindo a incidência de prescrição intercorrente. Resposta da Fazenda Nacional no evento 108, MANIF1. Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, defende a executada/excipiente a incidência da prescrição intercorrente relativamente às CDA's 60 2 01135-90 e 60 6 07 001727-90, únicos créditos ainda remanescentes. Com efeito, nos termos do art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão (§2º do artigo 40 a Lei 6.830/80), o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos – contados da data do arquivamento -, por culpa da parte exequente. Sobre a prescrição intercorrente, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, que [...] Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: `[...] o juiz suspenderá [...]. Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Analisando os fatos da causa, constata-se que a presente execução foi proposta em 16/03/2007 para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa apurados nos processos administrativos n. 10675 504217/2006-17 (inscrição n. 60 2 06 014827-08), n. 10675 500212/2007-98 (inscrição n. 60 2 07 001135-90), n. 10675 451017/2001-31(inscrição n. 60 6 05 026150-67) e n. 10675 500213/2007-32 (inscrição n. 60 6 07 001727-90). Na data de 07/04/2011 a executada/excipiente apresentou uma primeira exceção de pré-executividade na qual foi arguida a ocorrência da prescrição ( evento 90, VOL2, p. 138/145), A exceção foi parcialmente acolhida pela decisão de evento 90, VOL2, p. 199/201, datada de 20/06/2012, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente relativamente às CDA's 60.2.06.014827-08 e 60.6.05.026150-67 e o prosseguimento do feito em relação às CDA's 60.2.07.001135-90 e 60.6.07.001727-90. Constou dos fundamentos da decisão que "a exequente reconheceu a prescrição parcial da CDA n. 60.6.07.001727-90, tanto é que a parte prescrita já foi, inclusive, substituída pela CDA juntada às fls. 173/178" e que "Quanto à CDA n. 60.2.07.001135-90, verifico que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, haja vista que foi constituída por declarações entregues entre 10/05/2002 e 14/02/2005. tendo a presente ação sido protocolizada, em 16/03/2007 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo legal." Não houve recurso das partes contra o decisum. Em 26/09/2012, a exequente/excepta requereu a penhora de bem imóvel (evento 90, VOL2, p. 203), o que foi deferido por decisão datada de 14/12/2012 ( evento 90, VOL2, p. 213). Auto de penhora datado de 14//10/2013 ( evento 90, VOL2, p. 226). Em 12/02/2014 a exequente/excepta requereu a suspensão do feito, tendo em vista "que o crédito objeto do presente feito encontra-se em fase de consolidação do parcelamento previsto na Lei n° f 1.941/09 (evento 90, VOL2, p. 219), o que foi deferido em 24/04/2014 (evento 90, VOL2, p. 233). A ocorrência do parcelamento restou comprovada pelo documento juntado no evento 94, COMP3, p. 4-5, do qual se extrai que o débito foi objeto de renegociação em 25/01/2014 em razão da Lei 11.941/2009, em 29/08/2015, com base na Lei 12.996/14 e em 08/06/2018 pelo SISPAR e rescindido em 05/2019. As informações de parcelamento trazidas pela exequente/excepta possuem presunção de legitimidade e são hábeis a interromper o prazo de prescrição, conforme previsão do inciso IV do artigo 174 do CTN, segundo o qual “o prazo prescricional pode ser interrompido…” “IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Também a Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.” Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, na qual o apelante busca o reconhecimento da prescrição de crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O apelante alegou que não houve propositura de execução fiscal dentro do prazo prescricional. A sentença considerou que o prazo de prescrição foi interrompido em razão de pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 174, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), mesmo sem o pagamento da primeira parcela. 2. A questão central consiste em saber se houve interrupção da prescrição em razão do pedido de parcelamento do crédito tributário. O apelante sustenta que não houve tal solicitação e que a Fazenda Nacional não apresentou prova suficiente para comprovar o fato, além de alegar a impossibilidade de ser exigida a prova de um fato negativo. 3. O pedido de parcelamento, mesmo que não formalizado com o pagamento da primeira parcela, é suficiente para interromper a prescrição, conforme entendimento da jurisprudência. 4. Os autos contêm registros documentais que demonstram que o apelante solicitou o parcelamento, ainda que tenha sido cancelado posteriormente. A Fazenda Nacional apresentou provas suficientes para demonstrar a interrupção do prazo prescricional. 5. O apelante não trouxe elementos que contrariassem as provas apresentadas pela Fazenda, de modo que não se reconhece a prescrição. 6. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O pedido de parcelamento de crédito tributário interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 174, IV. Jurisprudência relevante citada: (AC 1009804-77.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) (AMS 0047829-06.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024 Ainda que assim não fosse, insta destacar que o presente processo encontra-se garantido pela penhora de bem imóvel, não havendo que se falar em inércia da exequente/excepta no acompanhamento do feito, inclusive em razão da série de parcelamentos efetivados após o pedido e deferimento da penhora. Registre-se, por fim, que a alegação da excipiente no sentido de que "o único parcelamento em que a Excipiente aderiu foi em 28/01/2018, quando já tinha ocorrido a prescrição intercorrente..." não encontra ressonância na prova dos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé.

05/06/2025, 00:00

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Provisório

Comunicação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

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