Procedimento Comum Cível 6007945-90.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007945-90.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 10:47

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:23

Confirmada

28/08/2025, 23:59

Publicação

25/08/2025, 03:14

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6007945-90.2025.4.06.3803/MG RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR AUTOR: PAULO CESAR SILVA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 20/08/2025 - APELAÇÃO

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:48

Publicação

20/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007945-90.2025.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO CESAR SILVA ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos da fundamentaçaõ acima, defiro tutela de urgência, para determinar a imediata cessação dos descontos nos proventos do autor, a título de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em razão do acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, e julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da obrigação de ressarcimento constante da Notificação para Restituição ao Erário de Servidor n.º 83/2025/DIAPP/DIRAP/PROGEP/REITO, bem como a restituição de eventuais valores descontados em seus proventos, acrescidos de correção monetária e juros, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da liquidação da sentença. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Custas indevidas na espécie, porquanto não adiantadas pela parte autora, sendo a Autarquia ré isenta (Lei 9.289/1996).

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 18:39

Procedência

18/08/2025, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

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