Procedimento Comum Cível 6006157-42.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006157-42.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006157-42.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE ANDRADE VIANA ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (OAB DF019712) ADVOGADO(A): EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) ATO ORDINATÓRIO {Atentar ao item 5} A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. Não será autorizado o ingresso de pessoas trajando bermudas ou shorts às dependências da Justiça Federal. Ficam todos advertidos da proibição de ingresso antes do horário designado para o ato, podendo ser facultado o acesso, por conveniência do serviço, nos 10 minutos antecedentes, bem como devem ser evitadas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações. Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato, bem como a parte ré.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6006157-42.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE ANDRADE VIANA ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA FEITOSA DE ALBUQUERQUE (OAB DF019712) ADVOGADO(A): EURICO BRUM GOMES (OAB RS113215) ADVOGADO(A): FRANCIELI CARDOSO EUGENIO (OAB RS120408) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por JOSE ANDRADE VIANA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de doença grave, bem como do direito à restituição dos valores recolhidos, retidos ou compensados indevidamente. Despacho proferido no evento 4, DOC1, foi determinada a emenda da inicial, oportunidade em que restou deferida a antecipação da produção de prova pericial médica. Por sua vez, em decisão proferida no evento 10, DOC1 foi determinado o recolhimento das custas pela parte autora. No julgamento do agravo de instrumento interposto pelo autor, restou deferida a tutela recursal, sendo a ele concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 20, DOC1). A União aduziu em sua resposta anexada no evento 23, DOC1, que: (...) Data venia, em que pese as razões do Autor é necessário que o pedido esteja fundado em perícia a ser conduzida por profissional designado por este douto juízo, nos termos consignados na decisão retro (Evento 4). Desta forma, Excelência, a União deixa de apresentar contestação já que, em feitos desta ordem, é necessária a produção de perícia médica que seja conclusiva quanto a existência de alguma das enfermidade citadas pelo autor em sua inicial (ALIENAÇÃO MENTAL, CARDIOPATIA GRAVE E ESPONDILOARTOSE ANQUILOSANTE/PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE), mormente no presente caso em que os documentos apresentados pelo Autor, não são conclusivos quanto à condição de saúde do Autor ser portador de alguma das doenças retro citadas. Necessário, assim, que o Autor se desincumba de seu ônus probatório para fins de, querendo, produza a prova pericial indispensável a comprovar fato constitutivo do direito invocado. DOS PEDIDOS Do exposto, a União vem: a) uma vez comprovada alguma das enfermidades alegadas pelo autor, reconhecer expressamente a procedência do pedido principal e que, quanto ao pedido de restituição, o mesmo seja adstrito à data de comprovação do início da moléstia da qual diz o Autor ser portador, respeitando-se, em todo caso, a prescrição quinquenal; b) requerer, inexistindo a comprovação de qualquer da moléstia prevista o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, que os pedidos sejam julgados improcedentes e que o auto seja condenado nos ônus sucumbenciais; Em nova decisão proferida no evento 25, DOC1, foi determinada a citação do réu tornando sem efeito decisão anterior proferida no evento 4, DOC1. A parte autora requereu a realização de perícia (evento 37, DOC1). Decido. Conforme se denota dos autos, a controvérsia da lide se restringe à existência (ou não) da doença da parte autora capaz de lhe garantir a isenção do imposto de renda como pretendido na inicial. Nestes termos, considero imprescindível a realização de perícia médica judicial, razão pela qual DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários dos peritos médicos desde já fixo em R$ 300,00. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa, tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia, sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema e-proc e que deverá responder aos quesitos das partes (juntados no prazo legal antes do exame pericial, no campo adequado no sistema e-proc), bem como os quesitos do juízo, a seguir listados: QUESITOS DO JUÍZO: a) Especifique o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das doenças elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/04 [moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida] ou de fibrose cística (mucoviscidose), nos termos do art. 30, §2º, da Lei nº 9.250/95? b) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a partir de que data pode o Sr. Perito afirmar, com certeza, que a parte autora é portadora da enfermidade em questão, com base na avaliação clínica, bem como nos exames e relatórios médicos juntados aos autos e apresentados ao perito? A não participação da parte autora à perícia ou eventual audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, necessariamente acompanhado de comprovação documental. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Central de Perícias deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Central de Perícias, mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG. Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema e-proc, em até 10 dias após a realização da perícia, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE às partes, para ciência e eventual manifestação no prazo legal com a apresentação de quesitos. Requisitem-se e providencie-se o pagamento dos honorários periciais via sistema AJG. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone, e-mail e endereço físico atualizados nestes autos. Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita pelo sistema eproc. Ipatinga/MG, data do registro.

05/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(104)