Procedimento Comum Cível 6004188-89.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004188-89.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JOSE GERALDO COSTA ADVOGADO(A): VITOR BIZARRO FRAGA (OAB MG103750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação extinta sem resolução do mérito, por não ter havido renúncia ao teto dos JEFs. Antes de proferida a sentença de extinção, o autor informou que realizou acordo com o réu, e este juntou aos autos os comprovantes de depósitos dos valores vinculados. Tendo em vista a existência de valores depositados e a necessidade de lhes dar destinação, intime-se o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar dados bancários (banco, agência, conta, nome e CPF do titular da conta) para transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial. A conta bancária deverá ser de titularidade do credor. Caso tenham sido outorgados ao(à) advogado(a) poderes específicos para receber e dar quitação, poderá ser informada conta bancária de titularidade do patrono, acompanhada do número do CPF/CNPJ do titular da conta, bem como do ID e da página em que consta a procuração com poderes para receber e dar quitação. Ressalto que, nos termos do Provimento COGER - 10126799, nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá ser observada a existência de procuração válida, atualizada (com menos de um ano) e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Caso não seja cumprida a determinação acima, determino a consulta no sistema SISBAJUD para identificação de contas bancárias ativas em favor da parte credora. Caso identificada, a Secretaria deverá encaminhar este despacho (que serve como OFÍCIO) à agência bancária, via sistema eproc, a fim de que seja realizada a transferência para a conta indicada. A comunicação deverá explicitar exatamente o que precisa ser feito, bem como indicar as contas de origem e de destino dos valores depositados. Todos os atos processuais deverão ser devidamente certificados nos autos. Tudo feito, arquivem-se os autos. Ipatinga, data e horário da assinatura.

05/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/10/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 13:53

Decurso de Prazo

16/07/2024, 01:03

Confirmada

23/06/2024, 23:59

Mero expediente

13/06/2024, 22:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 17:56

Documento (Certidão)

11/06/2024, 14:24

Documento (Certidão)

11/06/2024, 10:41

Distribuição (sorteio)

11/06/2024, 10:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00