Execução Fiscal 6002593-63.2025.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6002593-63.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6002593-63.2025.4.06.3800/MG EXECUTADO: WCA AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): WILSON DOS SANTOS FILHO (OAB MG081511) DESPACHO/DECISÃO A executada apresentou exceção de pré-executividade em evento 11 alegando a nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais. Alega, ainda, que a ausência de juntada do processo administrativo, bem como a inexistência de autenticação da autoridade fiscal no título executivo inquinam de nulidade o processo executório. A União apresentou resposta em evento 16. Rechaçou todos os argumentos apresentados e pugnou pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. Nulidade da CDA A executada alega a nulidade da CDA por falta de indicação da forma de calcular os juros de mora e demais encargos, em descumprimento ao art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80. A forma de elaboração dos cálculos (juros de mora, correção monetária e demais consectários) decorre de lei. Assim, havendo indicação da base legal da sua incidência, considera-se suprido o requisito formal de validade estabelecido na LEF, pois a legislação de regência é que estabelece a forma pela qual esses encargos devem ser calculados. Isso se dá porque tais acréscimos podem variar em função do tempo, não havendo, portanto, necessidade de apresentação de memória de cálculos, como já pacificado pela Súmula 559/STJ: Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Inexistência de juntada dos autos dos processos administrativos. Já no tocante à não juntada do processo administrativo pela exequente, deve ser ressaltado que a LEF não estabelece a obrigatoriedade ou indispensabilidade da pronta juntada do processo administrativo, ou que qualquer outro documento que não seja a própria Certidão de Dívida Ativa. Ausência de autenticação da autoridade fiscal A executada alega a nulidade da CDA por ausência de autenticação por autoridade fiscal. Também aqui não assiste razão à excipiente. É cediço que a chancela eletrônica é usada já há décadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. E, conforme bem ressaltou a União, não sem fundamento. A própria Lei 6830/80, em seu art. 2º, parágrafo 7º, e em seu artigo 6º, parágrafo 2º, já previa a possibilidade de preparação do termo de inscrição e da respectiva certidão por processo eletrônico: Art. 2º - (...) §7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 6º - (...) § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. Também a Lei 10.522/2002, em seu artigo 25, tratou da questão ao dispor expressamente que: Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. A União informou, por fim, que a chancela eletrônica no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é regulamentada pela Portaria PGFN 471/97. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Provisório

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Comunicação eletrônica

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(35)