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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030378-53.2019.4.01.3800/MG RECORRENTE: JOSE EUSTAQUIO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA (OAB MG106975) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Conceder vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025 Assinado digitalmente.