Recurso Inominado Cível 6024395-54.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6024395-54.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 13:41

Distribuição (sorteio)

07/11/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6024395-54.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABIO MARCELO NUNES ADVOGADO(A): CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA (OAB MG132419) SENTENÇA Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, para rejeitá-los, eis que ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6024395-54.2024.4.06.3800/MG AUTOR: FABIO MARCELO NUNES ADVOGADO(A): CYNTHIA DE JESUS ALMEIDA (OAB MG132419) SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer e declarar como tempo de labor especial os períodos de 30/12/1983 a 28/04/1995, impondo ao INSS a obrigação de promover a averbação em seus registros do tempo de serviço nos moldes reconhecidos, conforme fundamentação. ? Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transcorridos os prazos retromencionados, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

05/06/2025, 00:00

Documentos

•15/09/2025, 00:00