Procedimento do Juizado Especial Cível 6036226-02.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6036226-02.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6036226-02.2024.4.06.3800/MG AUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHAES ADVOGADO(A): ALINE DE PAULA FERREIRA BARROS (OAB MG149539) ADVOGADO(A): CRISTIANE LOIOLA DE MAGALHAES (OAB MG149088) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos do autor, aos quais, atribuo efeitos infringentes, para, re-ratificando o dispositivo da sentença, reconhecer como tempo comum os vínculos mantidos com as empresas RD Mecânica Industrial Ltda. e Emon Service Manutenção Industrial Ltda., durante, respectivamente, os períodos de 01/06/09 a 18/02/10 e de 22/12/10 a 10/01/11, com as remunerações a serem extraídas das respectivas anotações na CTPS, bem como para incluir no rol dos períodos especiais a serem averbados o período de 01/09/92 a 31/01/94. A planilha anexa (evento 38, PLAN1), que deverá substituir a planilha da sentença embargada, retrata o tempo de contribuição do autor, considerando os períodos de tempo comum e especial ora reconhecidos nestes embargos, bem como o tempo de contribuição vertido até a presente data. Verifica-se que o autor não implementa os requisitos para a concessão de nenhuma das aposentadorias previstas em nossa legislação. O dispositivo da sentença fica alterado para os seguintes termos: "Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de enquadramento de tempo especial do intervalo de 10/10/94 a 04/03/96 e de 22/12/10 a 10/01/11, e, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: - averbar como tempo comum os períodos dos vínculos mantidos com as empresas, com a RD Mecânica Industrial Ltda. de 01/06/09 a 18/02/10, e Emon Service Manutenção Industrial Ltda., de 22/12/10 a 10/01/11; -averbar como tempo especial os períodos de 06/08/91 a 29/10/91, 01/09/92 a 31/01/94, 10/10/94 a 30/06/95, 01/07/95 a 04/03/96, 05/03/96 a 04/03/97, 19/11/03 a 31/12/03, 01/01/04 a 25/07/05, 23/02/2011 a 31/12/2011, 01/01/12 a 13/11/2019, devendo o INSS proceder à sua averbação nos registros da parte autora, com a conversão em tempo comum com a incidência do fator 1,4 (35/25) para os devidos fins legais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários, em primeiro grau (art. 55, Lei 9.099/95). 1 ? Intimem-se as partes. 2 ? Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para resposta, em 10 dias, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do NCPC). 3 ? Transitada em julgado, intime-se a CEAB para cumprimento do julgado. 4 ? Comprovado o cumprimento, arquive-se, com baixa". 2 ? Em seguida, observem-se os demais comandos do dispositivo sentencial. Belo Horizonte, data da assinatura.

16/03/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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