Monitória 0001384-52.2009.4.01.3804 - TRF6

Monitória 0001384-52.2009.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001384-52.2009.4.01.3804. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARIANA ALVES NETA VILELA ASSISTENTE: DOUGLAS ALVES VILELA DESPACHO Considerando a condição de réu citado e revel na fase de conhecimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se-o por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do NCPC), nos endereços constantes nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplemento do débito, sob pena de aplicação do estipulado no art. 523, § 1º, do NCPC. Considerar-se-á realizada a intimação se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Depositado o valor devido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os dados da conta bancária, nos termos do artigo 2º, caput, e parágrafos, da Portaria COGER-8388486/2019. Com a resposta da parte exequente, expeça-se comunicação eletrônica endereçada à CEF para transferência do valor depositado. Em qualquer caso, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, determino a penhora de ativos através do convênio SISBAJUD, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada, inclusive com acréscimos de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC. Após a juntada do resultado ordem de bloqueio, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Não havendo manifestação pelo executado, libere-se o montante em favor da parte exequente. Por fim, satisfeita a obrigação, façam-me os autos conclusos, para sentença. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001384-52.2009.4.01.3804. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 e CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO: DOUGLAS ALVES VILELA e outros SENTENÇA I – Relatório CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, via de advogado constituído, ajuizou ação monitória em face de DOUGLAS ALVES VILELA e MARIANA ALVES NETA VILELA, também qualificados, buscando o recebimento do montante de R$24.208,41 (vinte e quatro mil, duzentos e oito reais e quarenta e um centavos), atualizado até 06/04/2009, sujeito à incidência de encargos legais e contratuais, referente ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, atribuiu à causa o valor de R$24.208,41 e instruiu a inicial com os documentos ID 263325889, p. 05/37. Custas recolhidas (ID 263325889, p. 05). Citada, a requerida MARIANA ALVES NETA VILELA deixou transcorrer o prazo, sem apresentação de defesa (ID 263325889, p. 121). Conquanto o réu DOUGLAS ALVES VILELA não tenha sido citado, compareceu espontaneamente em juízo (ID 263325889, p. 182/184), todavia também não apresentou embargos. A seguir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. II - Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e prescindível a edição de outras provas, passo ao exame da questão de fundo. A hipótese versa sobre ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). O objetivo da ação monitória é a produção, de maneira célere, de título executivo. Para que seja válido o procedimento monitório, é necessária a presença de prova escrita, que deve evidenciar, por si só, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, visto que o mandado de pagamento tem que individualizar a prestação reclamada pelo autor, não havendo oportunidade para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. A expressão encerra o documento demonstrativo de crédito, mesmo desprovido da certeza, merecedor de fé pelo julgador, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. É a hipótese dos autos, cuja inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à lide. Logo à partida, devem ser aplicados à espécie os efeitos da revelia a ambos os requeridos, tendo em vista que a ré Mariana Alves Neta Vilela não respondeu aos termos da ação, embora citada pessoalmente, e o réu Douglas Alves Vilela, embora não citado, compareceu espontaneamente em juízo (ID 263325889, p. 182/184), considerando-se suprida a falta de citação (CPC, art. 239, § 1º), mas também deixou de apresentar defesa. Sendo assim, os fatos afirmados pela parte demandante hão de ser reputados verazes. Partindo dessa premissa, tenho que devem ser consideradas verdadeiras a existência do contrato, o seu inadimplemento e o valor apurado, de forma a ser reconhecida a pretensão da parte autora. A propósito, vale aqui rememorar que a presunção de que se trata é relativa, podendo ser desconsiderada em face da existência de elementos de prova em sentido contrário. Contudo, não é esta a hipótese dos autos, tendo em vista que a pretensão autoral está fundada em extrato discriminado da dívida, com os respectivos contratos que deram origem à obrigação pecuniária, onde consta o nome e a assinatura dos demandados. Interessante registrar ainda que é dispensável a produção de prova adicional, tendo em vista que esta somente deve incidir sobre fatos controvertidos (art. 373, II, CPC), no entanto, a existência do contrato e a ausência de impugnação na espécie tornam os fatos incontroversos. De tal sorte, a presente pretensão merece acolhida, para o fim de constituir título executivo judicial em favor da parte autora. III – Dispositivo NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicial e suas atualizações, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º e 487, I do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, diante da formação do título executivo, à Secretaria, para alteração da classe para EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a parte ré por carta, haja vista o advogado mencionado na procuração não estar cadastrado no sistema, conforme certidão ID 519673893. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, Minas Gerais. Bruno Augusto Santos Oliveira Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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