Execução Fiscal 6010984-32.2024.4.06.3803 - TRF6

Execução Fiscal 6010984-32.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6010984-32.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO: SISTEMA DE EDUCACAO MAIS POSITIVO LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG100767) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCO SANTOS (OAB MG088926) ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por SISTEMA DE EDUCAÇÃO MAIS POSITIVO LTDA, Evento 43, por meio do qual pleiteia, em caráter de urgência, o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ou, subsidiariamente, o desbloqueio parcial ou a substituição da garantia. A executada sustenta, em síntese, que o bloqueio recaiu sobre valores essenciais ao funcionamento da empresa, comprometendo o pagamento de despesas operacionais, tais como salários, tributos correntes, aluguel e fornecedores, o que inviabilizaria a continuidade de suas atividades. Alega, ainda, a existência de fortes indícios de inexistência de grupo econômico entre as empresas apontadas pela Fazenda Nacional, destacando que tal questão já foi apreciada em ação anulatória conexa, na qual se afastou a configuração de grupo econômico de fato. Defende a excessividade da medida constritiva, com fundamento no princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), bem como a necessidade de suspensão da execução, diante da controvérsia existente em outras demandas judiciais e administrativas acerca da exigibilidade do crédito tributário. Ao final, requer o desbloqueio integral dos valores, subsidiariamente, o desbloqueio parcial, com preservação de quantia suficiente à manutenção das atividades empresariais, a substituição da garantia por outros bens, e a intimação da exequente para manifestação. Reafirmou todo o alegado ao Evento 49. Ao Evento 54, a exequente, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pela executada, sustentando, em suma, que a análise deve se restringir ao incidente de desbloqueio de ativos, não comportando discussão de matérias estranhas à fase constritiva, não houve comprovação idônea da alegada essencialidade dos valores bloqueados, diante da ausência de documentação contábil apta a demonstrar que tais recursos seriam imprescindíveis à manutenção das atividades empresariais, a penhora em dinheiro deve ser mantida, por ostentar caráter preferencial, nos termos do art. 835, I, do CPC, sendo inadequada a substituição por outros bens e inexiste causa legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, razão pela qual requer o prosseguimento regular da execução, com a manutenção integral da constrição realizada. Decido. Observa-se que a documentação apresentada revela-se insuficiente, considerando que não restou comprovado que os valores objeto da constrição consistiriam na única fonte de receita da empresa e/ou que não haveria outro meio para fazer frente aos pagamentos mencionados (funcionários, tributos, fornecedores e outros), não demonstrando, portanto, que tal medida de constrição causou óbice intransponível ao desenvolvimento da sua atividade empresarial. Destaca-se que o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) não se sobrepõe ao princípio da efetividade da execução. A existência de obrigações financeiras, como o pagamento de empregados, fornecedores, tributos, entre outros, é situação corriqueira de qualquer empresa em funcionamento, não podendo, por si só, constituir óbice ao bloqueio de valores. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CAPITAL DE GIRO DE EMPRESA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de julgamento simultâneo de agravo de instrumento e agravo interno interpostos por T. R. S. contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, sob o argumento de que tais recursos seriam indispensáveis ao capital de giro da empresa executada e inferiores a 40 salários-mínimos. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Ante a decisão que indeferiu a tutela recursal, agravante apresentou agravo interno sustentando que a constrição inviabilizaria suas atividades empresariais. Foram apresentadas contrarrazões. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se valores bloqueados em conta bancária de pessoa jurídica destinados ao capital de giro podem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) verificar se a ausência de comprovação específica da destinação dos valores bloqueados justifica a manutenção da penhora. III. Razões de decidir3. A mera alegação de que os valores bloqueados se destinam a pagamento de salários ou outras obrigações trabalhistas não autoriza o reconhecimento automático da impenhorabilidade, sendo imprescindível a demonstração específica e inequívoca da vinculação direta dos recursos a verbas salariais.4. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC abrange salários e vencimentos de pessoa física, não podendo ser estendida genericamente ao faturamento ou capital de giro de pessoa jurídica.5. A agravante não comprovou documentalmente a destinação exclusiva dos valores bloqueados ao pagamento de salários ou despesas essenciais, tampouco demonstrou risco de inviabilidade das atividades empresariais, não sendo suficiente a simples alegação de prejuízo ao funcionamento da empresa.6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é firme no sentido de que valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica integram o conjunto de receitas do negócio, não se confundindo com verbas salariais impenhoráveis.7. Ausentes novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, mantém-se o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores penhorados. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O bloqueio judicial de valores via SISBAJUD é válido mesmo quando recaia sobre capital de giro de empresa, desde que não comprovada a vinculação direta a verbas salariais ou hipóteses legais de impenhorabilidade. 2. O simples fato de os valores serem destinados à atividade empresarial não caracteriza, por si só, impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC. (TRF – 6ª Região, AI 6002864-26.2025.4.06.0000/TRF6, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, julgado em 29/08/2025, DJE 29/08/2025). Ante todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio da quantia bloqueada em conta da empresa executada. Transfiram-se os valores bloqueados (R$ 508.652,33 - Evento 45), utilizando-se o sistema SISBAJUD, para uma conta judicial. Considerando-se o montante substancial bloqueado em relação ao valor do débito exequendo (R$993.146,09), intime-se a executada do prazo de 30 (trinta) dias, para a oposição de embargos à execução. Preclusas as vias recursais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados para a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados. Na sequência, oficie-se à agência local da Caixa Econômica Federal, solicitando-se que proceda a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores em conta judicial, através dos dados a serem fornecidos pela própria parte exequente, que deverão acompanhar o ofício. Solicite-se, ainda, que sejam enviados a este Juízo os comprovantes da operação Após, recebidos os comprovantes, dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contabilize a operação realizada, dê prosseguimento ao feito, juntando o valor atualizado da dívida, indicando bens do executado passíveis de penhora e informando as suas exatas localizações. Sem a indicação na forma determinada, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão, sem que haja impulso útil por parte da credora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, até nova manifestação da exequente, nos termos do art. 40, § 2º, do diploma legal supramencionado. Por oportuno, cumpre observar que a exequente pode, a qualquer tempo, independentemente de a execução estar suspensa ou arquivada conforme ora determinado, requerer vista dos autos para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6010984-32.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO: SISTEMA DE EDUCACAO MAIS POSITIVO LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG100767) ADVOGADO(A): RICARDO FRANCO SANTOS (OAB MG088926) ADVOGADO(A): MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO. SISTEMA DE EDUCAÇÃO MAIS POSITIVO LTDA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. Sustentou, ainda, ser plenamente cabível a via eleita, afirmando possuir o direito de apresentar a exceção de pré-executividade acompanhada de documentos comprobatórios. Intimada, a União se manifestou, defendendo a regularidade da CDA. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser argüida em embargos”, asseverando que ela deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). In casu, através da via de exceção, busca a excipiente discutir a base de cálculo utilizada para calcular o PIS e o CONFINS, além de requerer a redução da alíquota dos tributos incidentes sobre o resultado auferido, em razão do suposto direito aos benefícios instituídos pela Lei n. 14.148/2021 (PERSE e PGSC), em total afronta ao entendimento jurisprudencial acima mencionado. Ora, não cabe discussão em sede de exceção de pré-executividade sobre a base de cálculo utilizada para constituição da CDA, o que demanda dilação probatória, que é vedada nesta via estreita. De igual sorte, a habilitação e a fruição do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), devem ser requeridas na via própria, nos termos da Lei n. 14.148/2021 e IN RFB 2195/2024. Por fim, a alegação de que o valor indicado à execução está incorreto demanda, igualmente, dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Posto isso, rejeito as alegações constantes na exceção de pré-executividade e indefiro o pedido nela formulado. Superado esse prólogo, defiro os pedidos da parte Exequente (evento 11, PET1). Compulsando os autos verifico que, citada, a parte executada não pagou a dívida objeto deste feito e nem ofereceu bens em penhora. Diante da inércia do devedor em quitar a dívida, com o intuito de dar maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, entendo plausível a utilização da ferramenta SISBAJUD conhecida como “teimosinha”. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, indefiro os pedidos formulados pelo excipiente. Por fim, efetue o bloqueio de saldo existente em contas e/ou aplicações financeiras em nome do(s) Executado(s), através do sistema SISBAJUD, devendo ser utilizada a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 10 (dez) dias, até o valor atualizado do débito, na data de 03/09/2024 no valor de R$ 867.578,75 (oitocentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), bem como que se proceda à transferência da quantia bloqueada para a agência 1472 da CEF, à disposição do Juízo, devendo serem imediatamente desbloqueados os valores cuja soma total seja inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). Realizada qualquer constrição, intime(m)-se o(s) executado(s), na forma do § 2º do art. 854 do CPC, do bloqueio eletrônico/penhora realizado pelo sistema SISBAJUD, em conta de sua titularidade, bem como para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) impugnação, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo localizados recursos financeiros aptos a garantia integral do débito, expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial, devendo constar no cumprimento do mandado, especialmente, se a empresa continua em atividade. Frustrada a medida a anterior, sem a localização de qualquer bem hábil a penhora, expeça-se ordem eletrônica para registro do CNPJ (07667658000109) da devedora principal junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e RENAJUD, munida da ordem de restrição de circulação de veículos. Sendo positiva as diligências deferidas, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte Exequente ou sendo negativas as diligências, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do NCPC), que somente poderão ser desarquivados, a requerimento da parte exequente, na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Até a realização do SISBAJUD mantenha-se a decisão em sigilo, o qual deverá ser retirado após o cumprimento da medida, com posterior intimação das partes. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/06/2025, 00:00

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