Procedimento Comum Cível 6002342-64.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

VIOLETA GUAXUPE AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

VIOLETA I AUTO POSTO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MAGNONI

OAB/MG 059200·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:12

Mero expediente

17/09/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:18

Publicação

16/09/2025, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002342-64.2024.4.06.3805/MG AUTOR: VIOLETA I AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNONI (OAB MG059200) AUTOR: VIOLETA GUAXUPE AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNONI (OAB MG059200) SENTENÇA Pelo exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, visto que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, mantendo inalterada a sentença embargada. Por haver prova de descumprimento da liminar (evento 6, DOC1), determino a intimação da ANP para que comprove o atendimento da ordem, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 por dia de seu descumprimento. Intime-se a parte autora sobre o recurso de apelação interposto pela ANP (evento 38, DOC1) para, no prazo, oferecer suas contrarrazões. São Sebastião do Paraíso.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 02:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 02:03

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 13:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:08

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/07/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:18

Todas as movimentações(44)

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:12

Mero expediente

17/09/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 14:18

Publicação

16/09/2025, 05:12

Documentos

•15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002342-64.2024.4.06.3805/MG AUTOR: VIOLETA I AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNONI (OAB MG059200) AUTOR: VIOLETA GUAXUPE AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNONI (OAB MG059200) SENTENÇA Pelo exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, visto que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, mantendo inalterada a sentença embargada. Por haver prova de descumprimento da liminar (evento 6, DOC1), determino a intimação da ANP para que comprove o atendimento da ordem, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 por dia de seu descumprimento. Intime-se a parte autora sobre o recurso de apelação interposto pela ANP (evento 38, DOC1) para, no prazo, oferecer suas contrarrazões. São Sebastião do Paraíso.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2025, 02:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 02:03

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 13:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:08

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

23/07/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 15:18

Publicação

06/06/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:00

Confirmada

05/06/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002342-64.2024.4.06.3805/MG AUTOR: VIOLETA I AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNONI (OAB MG059200) AUTOR: VIOLETA GUAXUPE AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE MAGNONI (OAB MG059200) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar ilegal a exigência de quitação de débitos de terceiros, vinculados a antigos vínculos societários da atual sócia das partes autoras, como condição para a atualização cadastral junto à ANP. Determino à ANP que se abstenha de recusar a atualização cadastral das autoras com fundamento exclusivo nessa exigência, sem prejuízo da análise de outros requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento administrativo que não sejam objeto da lide. Condeno a ANP ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Interposto recurso contra a sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 21:03

Procedência

04/06/2025, 21:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:11

Comunicação eletrônica

14/04/2025, 19:00

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 14:20

Comunicação eletrônica

12/02/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:08

Confirmada

19/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

09/12/2024, 09:17

Comunicação eletrônica

07/11/2024, 15:54

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 22:21

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 22:06

Comunicação eletrônica

29/10/2024, 21:41

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 09:23

Confirmada

10/09/2024, 14:31

Expedida/certificada

04/09/2024, 13:37

Antecipação de tutela

04/09/2024, 13:37

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 06:20

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 06:20

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 13:15

Distribuição (sorteio)

22/08/2024, 11:14

•05/06/2025, 00:00