Procedimento Comum Cível 6002663-48.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002663-48.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002663-48.2024.4.06.3822/MG AUTOR: DEIVISON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCINE MAIRA DE OLIVEIRA (OAB MG152561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada ao Portador de Deficiência proposto por Deivison José de Oliveira em face do INSS. O laudo médico de evento 14.1 constatou que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Superado o primeiro requisito exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, faz-se necessário perquirir se a sua condição social é ou não de miserabilidade. Isto posto, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, localizada na cidade de Mariana/MG e, para o encargo, nomeio Jucimar Cristina Xavier, CRESS 15.878, que deverá juntar o laudo nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da visita para realização da entrevista. Dada a assistência judiciária deferida à parte interessada, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019, observado o grau de zelo e comprometimento profissional corriqueiramente apresentado; bem como o endereço da parte autora. Intime-se a parte autora para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS nos termos do PROVIMENTO 1123632, Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Cumprida a ordem anterior, ou decorrido o prazo concedido, intime-se a Assistente Social, pelo sistema e através do e-mail [email protected], para cumprimento da presente decisão. Juntado o laudo, vista às partes por 15 (quinze) dias. Solicitados esclarecimentos, intime-se a Assistente Social para que os preste em igual prazo. Nada mais havendo, pague-se a Assistente Social e intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se há mais provas a serem produzidas nos autos, especificando e justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento. Superada a instrução processual, façam-me os autos conclusos para julgamento. Ponte Nova, data e assinatura digitais

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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